Com a aprovação do PL 4330, 15 milhões de
brasileiros estarão ganhando 30% menos até 2020. A análise é de Ruy
Braga, especialista em Sociologia do Trabalho. O professor da USP se
baseia no quadro atual da terceirização e em estatísticas dos últimos
anos para demonstrar que o projeto de lei irá promover um desmonte da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de precarizar as condições
trabalhistas e reduzir a arrecadação da União. Para Braga, o PL só é
comparável a uma lei promulgada durante a ditadura militar.
O senhor trabalha com uma projeção de 20 milhões de brasileiros ganhando 30% menos até 2020. Em quê ela se baseia?
Se o PL for aprovado, com suas características
principais, haverá uma inversão estrutural do mercado de trabalho
brasileiro, na qual a maior parte dos trabalhadores serão terceirizados
e, a menor parte, contratada diretamente. Entre 2003 e 2014, o número de
trabalhadores terceirizados cresceu de 4 milhões para 12,7 milhões. Ao
longo desse período, foram criados cerca de 20,5 milhões de empregos com
carteira de trabalho assinada. Se a gente desconta esses 8,7 milhões,
tem algo em torno de 12 milhões de postos de trabalho de contratação
direta criados. Destes, 11,3 milhões pagam até 1,5 salário mínimo.
Esses 11,3 milhões de empregos criados foram
majoritariamente ocupados por jovens, mulheres, não brancos e
trabalhadores de baixa qualificação - exatamente aquele público que é
preferencialmente terceirizado. A gente tem um período econômico difícil
pela frente, e é óbvio que as empresas vão terceirizar esses 11,3
milhões de trabalhadores. Você tem que somá-los aos 12,7 milhões que já
são terceirizados, e chegará a 24 milhões de trabalhadores. Nos próximos
cinco anos, cerca de 2,5 milhões de trabalhadores irão se aposentar. Na
recontratação, você terá uma ampla maioria de trabalhadores
terceirizados contratados para ocupar esses postos aposentados. Ou seja,
em um período de cinco anos, você vai ter algo em torno de 27 milhões
de trabalhadores terceirizados para um volume de 20 milhões de
trabalhadores contratados, que são, predominantemente, do serviço
público; trabalhadores muito qualificados e concentrados em setores
monopolistas da economia e empresas estatais; ou representados por
sindicatos muito fortes com condição de barrar a terceirização no setor.
A baixa qualificação dos trabalhadores brasileiros amplia, então, os impactos do PL?
Sem dúvida. É claro que há, também, a terceirização
dos trabalhadores qualificados via PJ, o famoso “pejotismo”. No
entanto, ela é menor, evidentemente, porque, para a empresa que depende
de trabalho qualificado, não interessa a rotatividade. Pelo menos, do
ponto de vista de qualidade do produto ou serviço. É essa a realidade da
ampla maioria de empresas do país, que emprega uma força de trabalho
semi-qualificada ou não qualificada, porque os postos de trabalho estão
acantonados no setor de serviços; indústria da construção civil,
construção pesada; agronegócio. São aqueles setores que cresceram muito
nos últimos 13 anos. Pelas características desses setores, é muito mais
comum criar empregos que remuneram mal porque não exigem, propriamente,
qualificações escassas. Você tem uma situação em que a própria
característica do modelo de desenvolvimento brasileiro gera muitos
empregos, ao mesmo tempo em que cria muitos empregos não qualificados ou
semi-qualificados. O importante é que essa dinâmica se choca com uma
outra tendência do mercado de trabalho brasileiro, que é o aumento da
escolarização formal. Isso não representa o aumento da qualificação para
o trabalho. Naturalmente, essa massa jovem que está entrando no mercado
de trabalho tem expectativas mais elevadas em relação ao emprego e,
consequentemente, aos salários, o que cria uma área de atrito.
A quem interessa o PL?
Basicamente, à classe empresarial. A não ser pela
emenda segundo a qual o trabalhador terceirizado seria representado pelo
sindicato da categoria contratante e um ou outro detalhe da lei, o
espírito do projeto é de proporcionar às empresas um ganho adicional de
lucro, que é exatamente o avanço sobre os direitos trabalhistas.
Notoriamente, além de serem menores, as empresas terceirizadas deixam de
repassar tributos para o governo. Como elas atuam em um mercado muito
estrito, do ponto de vista do lucro, é muito comum que ela pressione o
salário para baixo e, ao mesmo tempo, não repasse o tributo. Geralmente,
ela fecha e abre com outra razão social. Isso faz com que a
fiscalização se torne muito complexa. Por todas essas razões, os
principais interessados na aprovação do PL são os empresários. Eu diria
que não é uma classe empresarial que trabalha com o consumo popular,
porque, notoriamente, o trabalho terceirizado paga 27% menos, de acordo
com dados do Dieese. Consequentemente, haverá impacto no consumo.
E gera um aumento de lucro desvinculado do ganho na produtividade.
Não tenha dúvida. O trabalho terceirizado não
aumenta a produtividade, pelo contrário. Geralmente, é um trabalho não
qualificado, o que significa, por exemplo, um aumento dos acidentes,
mortes e adoecimento. É um tipo de trabalho que não preza pela
qualificação ou aumento da produtividade, se você pensar em termos de
investimento em P&D, centros de tecnologia de renovação da base
técnica das empresas e coisas do gênero. O trabalho terceirizado serve
para enxugar salários, aumentar a jornada de trabalho e economizar com
os direitos trabalhistas.
O que explica a união de PT e PSDB no requerimento pelo adiamento da votação?
Para entender o que está acontecendo, a gente tem
que levar em consideração vários fatores. Principalmente, o que diz
respeito ao açodamento que foi a aprovação do texto-base na Câmara. Os
deputados votaram na tendência do Eduardo Cunha, mas não perceberam o
impacto que isso teria nas relações de trabalho reais e no dia a dia das
pessoas. Quando a mensagem começa a circular e as pessoas se dão conta
da importância do que estava sendo discutido pelo Congresso, a opinião
pública avança em uma posição crítica ao projeto. Consequentemente,
aqueles setores mais sensíveis a essa opinião pública mais estruturada,
mesmo classes médias, dão um passo atrás. Essa foi a declaração do
Carlos Sampaio (PSDB-SP), inclusive, dizendo que o PT tinha ganhado a
batalha da informação neste caso. E é correto dizer que a opinião
pública se coloca muito crítica com relação ao projeto de lei, o que
tem, evidentemente, impacto sobre a disposição de votação dos deputados.
Afinal de contas, eles têm que prestar contas para suas bases
eleitorais. No entanto, é muito provável que o aspecto chave da lei, que
a torna tão ameaçadora, do ponto de vista dos direitos do trabalho, que
é o fim da separação entre atividades-meio e atividades-fim nas
empresas, não vá ser alterado.
O senhor é pessimista com a reversão do quadro por conta da pressão das redes e das ruas?
Do ponto de vista da lógica política, acho
possível. Mas se você soma essa lógica com a conjuntura econômica, acho
pouco provável. Porque a conjuntura atual é marcada por um ajuste no
interior de um regime de acumulação, que transita, prioritariamente, da
exploração da força de trabalho assalariada barata para uma situação de
acumulação prioritária por espoliação, que significa aumento da
precarização, contenção de gastos públicos, uma intensificação da
financeirização da economia. Ou seja, tem um ajuste estrutural
acontecendo no país hoje, e o governo é parte disso ao propor o ajuste
fiscal. Mas você tem essa dinâmica nas empresas, a taxa de juros e,
agora, essa ofensiva contra os direitos dos trabalhadores. No agregado,
tudo isso me faz reticente de haver um veto cabal a esse projeto. Porque
isso tem a ver com a retomada do crescimento econômico nos moldes
previstos pelas empresas ou pelo governo.
Como você não tem, no Brasil, ganhos importantes de
produtividade e esse modelo de exploração do trabalho assalariado
barato já mostrou seus limites, que basicamente esbarram no aumento do
endividamento das famílias, etc., essa lógica do endividamento, do
crédito, do trabalho que paga salário mínimo esgota ou está claudicando
nitidamente, não é mais capaz de dinamizar a economia como foi no último
período, você tem que colocar outro modelo, que basicamente se apoia na
diminuição dos custos unitários do trabalho. Então, vai se avançar nos
direitos dos trabalhadores como regra. Porque as empresas vão querer
economizar em alguma ponta, que é, aparentemente, a legislação
trabalhista. O governo federal deu essa senha com a edição das MPs 664 e
665 no final de 2014. Você tem uma nova era de precarização do trabalho
como condição para retomada do investimento e do crescimento econômico.
Por isso sou um pouco cético.
Então, o senhor entende o PL como a primeira de outras medidas econômicas desfavoráveis aos trabalhadores?
Não tenho a menor dúvida. Se você analisar as
movimentações das forças de mercado, todas as medidas do governo
caminham nessa direção. Desde a taxa de juros à recomposição com os
setores empresariais e financeiros. Hoje, o homem forte do governo é o
Joaquim Levy, uma figura muito pró-mercado. As forças do trabalho
assalariado é que vão, efetivamente, sofrer. Esse tipo de ofensiva deve
se aprofundar em um período próximo.
Se aprovado, o PL representa o fim de um ciclo de valorização do trabalhador no Brasil?
Infelizmente, sim. Essa dinâmica de uma certa
desconcentração de renda entre os que vivem dos rendimentos do trabalho,
a massa trabalhadora que entra na base e incrementa sua renda em um
ritmo mais acelerado que os setores médios e diminui um pouco o abismo
social entre classes... Essa dinâmica de valorização do salário mínimo e
formalização do mercado de trabalho, de uma certa estruturação do
mercado de trabalho que vimos no último período tende a claudicar e ser
substituída por uma outra que é, basicamente, regressiva do ponto de
vista do mercado de trabalho.
Qual é a ligação desse processo com a correlação de forças atual do Congresso?
Basta você identificar qual é a pauta do Congresso,
as composições das bancadas e, principalmente, o papel e importância
dos setores empresariais nessas bancadas. Para você eleger um vereador
em São Paulo, precisa de R$ 4 milhões; um deputado estadual, R$ 10
milhões; um deputado federal, R$ 15 milhões. Quer dizer, o modelo de
financiamento empresarial de campanha produz esse efeito perverso sobre a
representação democrática. Só aqueles candidatos ou forças políticas
que conseguem, efetivamente, alavancar esses milhões têm uma
participação muito expressiva na cena política do Congresso, e assim por
diante. É como diz o ditado: quem paga a banda escolhe a música. Então,
haverá uma pressão grande sobre os deputados para que aprovem o PL. Por
isso, estou um pouco reticente sobre a essência da lei. Acho que existe
um movimento para mitigar alguns impactos, principalmente fiscais, que
advirão dessa aprovação. No entanto, o que deve acontecer é, de fato a
aprovação da essência da lei.
É curioso que esse desmonte de leis
trabalhistas ocorra justamente em um governo do Partido dos
Trabalhadores. O PT virou refém da governabilidade?
Esta é a grande tragédia. É uma situação
complicada. Acredito que a fragilidade política do governo tenha
influenciando na celeridade da aprovação do PL. No entanto, desde o
primeiro governo Dilma, essa derrota dos direitos trabalhistas tem sido
preparada, na medida em que ela adota uma agenda identificada com os
interesses do mercado, fundamentalmente. A gente não pode esquecer que a
onda de privatizações brancas tem acontecido desde 2012. Além disso, o
governo tem emprestado uma massa enorme de dinheiro subsidiado para
projetos de duvidosa importância. No entanto, ele ainda tentava
preservar o emprego, a renda e, de alguma maneira, salvar essa situação
do mercado de trabalho. Ainda apresentava uma certa dinâmica virtuosa.
No entanto, com essa fragilidade sistêmica do governo federal, o governo
simplesmente cede. Ao ceder, abre essa porta para que os interesses
empresariais se afirmem com radicalidade e contundência. A Dilma tem se
manifestado contra o PL, tem preocupações com a arrecadação. O PT
percebeu, efetivamente, que é um risco enorme para os direitos
históricos dos trabalhadores no país. Mas eu diria que essa derrota não é
improvisada, tem sido construída nos últimos anos.
Em um contexto histórico, qual é a dimensão do PL frente a outras medidas semelhantes?
Do ponto de vista de retirada de direitos, o PL
coroa o ciclo de reforma trabalhista iniciado no governo FHC, em meados
dos anos 90, e só tem um paralelo recente na história brasileira, que
foi a aprovação da lei do fundo de garantia em 1966, que elimina a
estabilidade do emprego, também uma garantia da CLT. Ou seja, só é
comparável com uma lei promulgada durante a ditadura militar. Acredito
que, por essas razões, é uma derrota histórica para os interesses dos
trabalhadores no país. O importante é que se o espinho dessa lei for
aprovada, acabou a CLT no Brasil. É muito fácil identificar isso. O
trabalho terceirizado tem taxas de rotatividade duas vezes superior ao
trabalho diretamente contratado. Você vai ter a generalização daquela
contratualização que faz com que o trabalhador seja contratado por
ciclos mais curtos e, no intervalo desses ciclos fique desempregado,
vivendo ou não do seguro-desemprego, encostado no SUS, aquela coisa que a
gente conhece. Assim, esse trabalhador se afasta, progressivamente, do
pagamento do 13º, porque se ele não trabalha os doze meses
ininterruptos, o 13º tende a se diluir nessa trajetória mais
intermitentes.
A mesma coisa com as férias e outros benefícios.
Não nos esqueçamos que, pela dificuldade de representação sindical, os
trabalhadores terceirizados não têm acesso àqueles benefícios negociados
nas datas-base da categoria, que são produto de negociação coletiva,
jornadas de trabalho mais curtas, benefícios de vale alimentação, etc.
Esses trabalhadores não são representados por sindicato e,
consequentemente, não têm alcance aos benefícios trabalhistas, o que
coloca em xeque uma série de garantias. Por esse e outros fatores, a
aprovação implica o fim da CLT. É uma conclusão lógica: se a maioria do
mercado de trabalho passa a ser terceirizado, a terceirização afasta os
trabalhadores dos direitos, é evidente que a aprovação implica, pelo
menos, um aprofundamento tão radical dessa dualidade do mercado de
trabalho entre aqueles que terão e não terão acesso, que a CLT perde
importância.
Ocorreram processos semelhantes em outros países?
A experiência mexicana recente também aprovou um
modelo que aponta para a flexibilidade total, ou seja, empresas que não
têm funcionários, terceirizam ou subcontratam toda a sua força de
trabalho. Hoje, no México, você deve ter em torno de 16% a 17% da
população economicamente ativa terceirizada. Não houve criação de novos
empregos nesse período. Ao contrário, houve uma contração da renda do
trabalho. Existem todos esses efeitos do aumento de jornada, acidentes e
mortes no trabalho. A partir de 2008, começa essa desconstrução da
relação salarial tradicional em Portugal, também. Ou seja, essa
associação entre trabalho e direitos trabalhistas adquiridos. Isso se
intensifica em 2011 e, em 2012, vem a lei que flexibiliza a contratação e
admissão. A partir de então, você tem 100 mil trabalhadores jovens
emigrando todo ano em Portugal. Um estudo do Banco de Portugal para 2014
mostra que, para cada dez empregos gerados na economia portuguesa no
ano passado, seis foram ocupados por estagiários ou trabalhadores
subcontratados, precarizados. Você tem inúmeros exemplos para ilustrar o
que vai acontecer no país: jornadas mais longas, trabalhos menores e
dificultação do acesso a direitos. Não há muita controversa. Quem tem
mínimo compromisso com a verdade sabe disso.
Como é a situação atual dos trabalhadores terceirizados no Brasil?
Os dados são contundentes. Em comparação com os
trabalhadores diretamente contratados, os 12,7 milhões de terceirizados
no país, hoje, trabalham, em média, três horas a mais por semana; ganham
27% a menos; concentram 70% dos acidentes de trabalho que ocorreram no
Brasil nesse último período; 80% das mortes decorrentes de acidentes e a
maior parte dos adoecimentos. Nos últimos três anos, o Ministério
Público do Trabalho fez inúmeras operações de libertação de
trabalhadores em condição análoga à escravidão. Nelas, foram libertados
cerca de 3.500 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Deles,
3.100 eram de empresas terceirizadas. Isso demonstra, cabalmente, que o
universo de trabalho terceirizado degrada as condições de trabalho;
remuneração; o acesso desses trabalhadores a direitos; suas condições de
representação sindical, e isso não é bom para o país e para a
sociedade. Ela precisa estar bastante informada sobre o que está sendo
decidido no Congresso, porque a gente está diante da possibilidade de
escolher entre uma sociedade que oferece, predominantemente, isso como
ocupação no futuro ou lutar para que o mercado de trabalho seja mais
estruturado, haja uma ampliação do acesso a direitos, as condições sejam
mais protegidas e o trabalhador possa, a partir daí, desempenhar sua
função com maior produtividade.
Por que os parlamentares que defendem o PL utilizam o argumento de modernização do país?
Basicamente, eles têm em mente aquilo que significa
modernização para os setores empresariais. Ou seja, aumento do lucro
das empresas, ou então, uma certa retomada de investimentos. No entanto,
aquilo que é compreensível na esfera microeconômica, como você
terceirizar para diminuir a folha salarial, no agregado, para a
sociedade, é irracional. Porque você comprime a massa salarial e,
consequentemente, constrange a demanda agregada. Você diminui a massa de
dinheiro disponível para fazer compras. Ou seja, para voltar às
empresas. Aquilo que é racional do ponto de vista microeconômico se
torna irracional do ponto de vista macroeconômico. As empresas vão ter
queda. Se a lei for aprovada, a própria competição entre as empresas vai
obrigá-las a terceirizar para acompanhar o ritmo da concorrente. Mesmo
que uma loja varejista veja na terceirização uma oportunidade de
diminuir os encargos trabalhistas, economizar com os salários, vai
perder na outra ponta, porque vai ter menos gente indo comprar sapatos,
roupas, etc. Você ganha em uma ponta, mas perde na outra. Aquilo que é
interessante na esfera individual da empresa é muito deletério do ponto
de vista social.
O senhor defende a aprovação da lei contra a
demissão imotivada para fazer frente ao PL. O que seria essa lei e como
poderia se contrapor ao projeto?
Quem estuda mercado de trabalho no Brasil sabe que
você tem uma aceleração muito acentuada no ritmo de rotatividade do
trabalho. Isso significa que as empresas estão contratando e demitindo
muito rapidamente. Como as empresas não têm ganhos de produtividade
apoiados em tecnologia e precisam continuar crescendo, a única maneira
de fecharem essa equação é intensificar o trabalho do ponto de vista do
despotismo fabril ou empresarial. Você tem sempre que colocar metas mais
elevadas e cobrar um desempenho ainda mais intenso do seu funcionário.
Isso produz um efeito de rotinização e adoecimento. É notório o aumento
do adoecimento nos últimos 12 anos, mais do que dobrou, consequência do
regime de mobilização permanente da força de trabalho, que deteriora as
condições de trabalho. Você tem um aumento da rotatividade como o
principal efeito disso. Se você tivesse essa lei, a empresa teria que
comprovar o porquê da demissão do trabalhador. No Brasil, praticamente
não há custo na contratação e demissão. E o governo exonerou nesse
último período, diga-se de passagem.
Se você tivesse uma lei contra a demissão
imotivada, você obrigaria as empresas a obter ganhos de produtividade
que não fossem apoiados exclusivamente na intensificação da força de
trabalho. Ao invés de se acomodarem a essa situação de contratação e
demissão em ritmo intenso, explorando basicamente a força de trabalho
mais jovem, que entra motivada, elas teriam que investir mais em
tecnologia, renovação de sua base técnica, formação, qualificação,
porque ela não pode simplesmente demitir o trabalhador para fazer,
simplesmente, um ajuste anticíclico por conta de flutuação de mercado.
Ela teria que valorizar o seu trabalhador, que significa a garantia de
treinamento, qualificação, nesse aspecto que seria o capital humano. A
empresa não faz isso no Brasil, hoje, porque pode demitir a seu bel
prazer. Ou seja, contrata, intensifica, adoece, demite. É assim que
funcionam a maior parte das empresas hoje. Jornadas muito longas,
assédio moral, despotismo e assim por diante.
Quais seriam os impactos do PL na arrecadação?
As empresas terceirizadas são menores, então a
maioria arrecada pelo simples. Isso significa uma diminuição de
arrecadação para o governo. Segundo, pagam menos salários, então os
tributos associados à massa salarial tendem a cair. Terceiro, pelo fato
de os terceirizados trabalharem jornadas mais longas, isso tem um
impacto sobre o desemprego. Ao contrário dos setores empresariais, ela
cria o desemprego, não o emprego. Como a jornada é mais longa, do ponto
de vista da jornada agregada coletiva de trabalho, você tem um
enxugamento do trabalho ofertado. Isso também tem um efeito sobre a
arrecadação. E aquilo que, eventualmente, diz respeito ao comportamento
da massa salarial. E vai arrecadar menos por outra razão que é muito
simples de entender. Como o trabalhador terceirizado tem menos dinheiro
no bolso, ele vai comprar menos. Isso tem impacto sobre todos os
tributos que se apoiam sobre a circulação de mercadorias.
http://brasileconomico.ig.com.br/brasil/2015-04-23/a-terceirizacao-degrada-as-condicoes-de-trabalho.html
