'Justiceiros' planejam quais armas usar contra adolescentes infratores no Rio

Secretário estadual de Segurança, Beltrame diz que fará ações para evitar linchamentos

Rio - Diante dos assaltos e arrastões que todos os anos anunciam de forma violenta a chegada do verão, desta vez grupos convocados pelas redes sociais decidiram não esperar pelo entendimento entre a polícia e a Justiça. Sem acordo sobre a abordagem de menores em ônibus com destino às praias da Zona Sul, o bando tem incitado uma reação organizada pela Internet. E ameaça levar para as ruas, no próximo fim de semana, uma versão carioca do faroeste.

Depois de dois dias marcados por conflitos nas areias e no asfalto, moradores de Botafogo, Copacabana, Leblon e Ipanema planejam se armar com tacos de beisebol, socos ingleses, armas de choque e porretes. Esperam contar até com a ajuda de síndicos para evitar que as imagens de possíveis agressões contra suspeitos sejam enviadas à polícia. “Desliguem suas câmeras e nos deixem agir”, postou um policial civil afastado, incentivando os confrontos.

'Faroeste carioca': Grupos organizam pela internet ação organizada contra adolescentes infratores

Foto: Severino Silva / Agência O Dia

Nesta segunda-feira, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame anunciou mudanças no patrulhamento. Ele criticou a decisão da Justiça ao proibir as blitzes da PM nos coletivos e garantiu que a polícia vai agir preventivamente em horários e lugares determinados para impedir ‘justiçamentos’. “Nós vamos agir porque eu temo que haja linchamento se continuar desse jeito e em vez de termos um problema serão dois”, avisou. A corporação ainda não deu detalhes de como e quantos homens serão empregados para garantir a tranquilidade dos banhistas.

Beltrame disse que o Serviço de Inteligência já detectou grupos que pretendem fazer justiça com as próprias mãos. “Não vamos permitir. A minha preocupação é onde isso pode chegar. As pessoas vão começar a ir para a praia armadas. É com isso que temos que nos preocupar”, disse. A Polícia Civil vai tentar chegar aos assaltantes através das imagens divulgadas pelos jornais e nas redes sociais. O delegado Alessandro Thiers, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI), abriu inquérito para investigar os grupos que organizam a ação de enfrentamento pela

Mensagem induz ao uso de arma contra vândalos

Foto: Reprodução Internet

Segundo o chefe de operações do Estado-Maior da PM, coronel Cláudio Lima Freire, o policiamento vai aumentar de acordo com a demanda. O oficial revelou que militares têm sido chamados para trabalhar nas folgas, que são repostas no meio da semana. No final de semana passado, segundo Lima Freire, houve o Rock in Rio, corrida de ciclistas no Flamengo, passeata em Copacabana e jogo no Maracanã. No domingo, 40 PMs reforçaram o patrulhamento na orla. Na 14ª DP (Leblon), foram presos 11 adultos e apreendidos 23 adolescentes.

Segundo ele, num período tranquilo de operação praia, na primavera, são empregados 200 policiais, mas no auge do verão o número sobe para a 700. Assim como o secretário, Freire cobrou participação da Prefeitura do Rio.

“Será que não podemos tratar a operação praia como um Réveillon ou Carnaval para que outros órgãos estejam presentes? A PM não é a única responsável pelo direito de ir e vir e do lazer público”, criticou o oficial. Beltrame reforçou a cobrança: “Vou pedir ao prefeito que me indique nomes. Eles são sempre convidados, mas nunca vão”, disse. O secretário negou que a ação policial seja racista. Ele disse que é uma questão de vulnerabilidade. “ O menor vem de longe, só de sunga, sem dinheiro, para comer, para beber. É uma situação de vulnerabilidade. A gente precisa que o próprio Estado, além da polícia, esteja presente”, alegou.

As câmeras de segurança dos prédios e estabelecimentos comerciais têm sido uma grande arma para a polícia no combate ao crime ajudando a identificar bandidos. No entanto, o policial civil Mauricio Bellini em um post no Facebook pede aos moradores da Zona Sul que falem com os síndicos de seus edifícios para que não forneçam as imagens no caso de um criminoso ser morto.

“Apaguem as imagens imediatamente... Digam que está com defeito”, escreveu ele que na postagem diz ainda que poderia ter matado os criminosos que roubaram na frente dele, mas que não o fez por causa das câmeras. Segundo a Polícia Civil, o agente está afastado do serviço desde 2011.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, Breno Melaragno, afirmou que “a secretaria (de Segurança) se confundiu em relação à interpretação da decisão judicial. “A determinação da Justiça é óbvia, ou seja, proíbe a polícia de deter quem não estiver em flagrante delito ”, disse.

Ex-capitão do Bope, o antropólogo e consultor em Segurança Pública, Paulo Storani, defende Beltrame com relação à vulnerabilidade de menores em espaços públicos.

“As ações preventivas da PM deveriam ser acompanhadas por conselheiros tutelares e representantes da Vara da Infância e Juventude. A Defensoria Pública ignora isso”, opinou. Já o presidente do Movimento Rio pela Paz, Rommel Cardozo, questionou as autoridades. “Essas crianças (da Zona Norte, abordadas em ônibus)vão ser adultos. Estamos plantando o quê para os próximos 20 anos? O que nós estamos vivendo hoje é colheita de políticas mal feitas, de famílias falidas”, constatou Cardozo.

http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-09-22/justiceiros-planejam-quais-armas-usar-contra-adolescentes-infratores-no-rio.html

Jovens e adolescentes respondem por menos de 10% do total de delitos, diz Ipea

Maior acesso à educação é mais eficaz no combate ao crime do que a redução da maioridade penal, segundo instituto.

Apenas 10% do total de delitos cometidos no país são praticados por crianças e adolescentes. Nos crimes contra a vida, os menores de 18 anos representam 8% de todas as representações por ato infracional feitas pelo Ministério Público.

Os números constam de pesquisa divulgada nesta segunda (21) pelo  Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea), com base em denúncias apresentadas em 2013 pelo Ministério Público em todo o país, envolvendo delitos praticados por maiores e menores de idade. 

Nidin Sanches

Educação é mais eficaz no combate ao crime do que a redução da maioridade penal, diz instituto

O economista Daniel Cerqueira, que divulgou o documento, participou de seminário promovido pelo Ipea sobre a redução da maioridade penal, no Rio de Janeiro, onde afirmou que a melhor estratégia para diminuir a incidência de crimes é por meio da socialização do indivíduo, e não pela punição. “Endurecer simplesmente as leis não funciona. O que funciona, basicamente, é educação, é oportunidade para os jovens”.

A partir de dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e informações do Ministério da Saúde, o Ipea avaliou se a mudança do estado de maioridade penal teria algum efeito sobre homicídios no Brasil. “Não há nenhum indício disso aqui”. Estudo feito pelo instituto apurou as consequências da existência no Brasil de uma política abrangente de colocar no nível médio educacional todas as pessoas com mais de 15 anos de idade. “O resultado é substancial”, manifestou o economista.

Caso todas as pessoas no país tivessem, pelo menos, o ensino médio, a taxa de homicídios cairia cerca de 42%, indicou. “O que os nossos resultados mostram é que o caminho das oportunidades é pela educação”.

O exercício feito pelo Ipea pegou as características da população brasileira e das vítimas de homicídios no país, como cor, nível educacional, idade, local de residência. Foi feito um modelo probabilístico para entender as variáveis determinantes que explicam a probabilidade de a pessoa ser vítima de homicídio no Brasil.

A partir desse exercício econométrico, os pesquisadores do Ipea criaram um cenário fictício para verificar qual seria a implicação de uma possível mudança das características da população em relação à escolaridade sobre os homicídios.

Maioridade penal

A técnica de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Enid Rocha Andrade da Silva, autora de estudo anterior sobre a redução da maioridade penal divulgado em junho passado, defendeu a necessidade de se fortalecer a legislação existente no país sobre o tratamento para menores infratores.

“Qualquer mudança deve ocorrer dentro dessa legislação”, disse. Segundo ela, as mudanças que preveem aumentar o tempo de internação como medida especial dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente são uma opção melhor do que a Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que “coloca os meninos no sistema prisional de adulto”. A PEC 171 altera o artigo 228 da Constituição Federal e visa reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está no Senado para votação.

A pesquisa de junho do Ipea traça um retrato dos adolescentes que estão privados de liberdade, o tipo de delito praticado, onde eles se encontram no Brasil. “O que a gente viu é que o perfil do adolescente em conflito com a lei é de exclusão social. São menores que vivem em famílias muito pobres, com até um quarto de salário mínimo 'per capita' (por habitante) e quando cometeram o delito, eles não trabalhavam nem estudavam, não haviam concluído o ensino fundamental”. Cerca de 70% dos adolescentes tinham entre 16 e 18 anos de idade.

De acordo com a pesquisa, esse mundo tem predomínio masculino: quase 85% desses adolescentes são meninos. Quando cometeram o delito, esses meninos e meninas usavam drogas, principalmente maconha e 'crack'. Enid informou que quando a pesquisa foi efetuada, em 2013, havia 23 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade no país, que são as medidas em meio fechado, englobando internação, semiliberdade ou medida provisória em que eles ficam apreendidos por 45 dias.

Na nota técnica, o Ipea criticou o mito da impunidade e mostrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever as medidas de internação, destaca que a medida mais severa deve ser aplicada somente em flagrante delito e de crimes que atentam contra a vida. “Se a gente fosse seguir essa recomendação do estatuto, não teria esses 23 mil adolescentes privados de liberdade, cumprindo a medida mais severa e, sim, aqueles 14% que cometeram delitos que atentam contra a vida”, argumentou a pesquisadora.A maior parte dos 23 mil adolescentes abrangidos pela pesquisa, ou o correspondente a 75% do total, estavam concentrados nas regiões Sudeste e Nordeste. A maior parte dos delitos praticados envolvia furto, roubo e ligação com o tráfico. Apenas 14%, ou 3.200, haviam cometido delitos contra a vida, que são homicídio, estupro e lesão corporal.

A pesquisa aponta ainda que, dentro do sistema único de assistência social, por exemplo, está sendo estruturado um caminho novo, já com avanços em vários municípios, que é a medida socioeducativa em meio aberto englobando a prestação de serviços para a comunidade e a liberdade assistida. Enid Rocha considerou que esse é um caminho para que o Judiciário aplicasse mais medidas em meio aberto para os delitos que não justificassem internação ou privação de liberdade.

Racismo e encarceramento

O historiador Fransergio Goulart, do Movimento contra a Redução da Maioridade Penal, disse que a proposta de redução da maioridade penal é uma ação que potencializa a questão do racismo e o encarceramento da população negra e pobre do país

Goulart disse que foi retomado um trabalho de rodas de conversa e ocupação de espaços públicos nas favelas e periferias com o objetivo de informar a população e mobilizar as pessoas na luta contra a aprovação da PEC 171. “A gente está fazendo um trabalho de divulgar para a população, embora tardiamente”, manifestou. O movimento está monitorando e acompanhando o processo no Senado que, por enquanto, parece ser positivo para os militantes. Recentes levantamentos indicam que entre 65% e 70% dos senadores se mostram contrários à redução da maioridade penal, informou Goulart.

Para Goulart, a única saída é o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja composição hoje mostra que a maioria dos ministros já escreveu textos com posições contrárias à proposta de redução da maioridade penal. “A gente tem uma avaliação bem positiva disso”. Acrescentou que a redução é uma das agendas do movimento que pretende dar seguimento ao diálogo com o povo, ocupando espaços públicos nas ruas. Goulart salientou que a redução da maioridade penal não resolve os problemas de violência e de insegurança no país. “De maneira nenhuma”.

Daniel Castelo Branco/Agência O Dia

Não podemos levar ninguém à delegacia a não ser que haja evidências de crime, diz economista do Ipea sobre detenção de jovens no Rio de Janeiro

Arrastões

A respeito dos arrastões registrados durante o fim de semana, na zona sul do Rio de Janeiro, o economista do Ipea, Daniel Cerqueira, apoiou a Defensoria Pública que determinou à polícia a apreensão de menores somente em caso de flagrante. “A gente tem que aprender no Brasil a cumprir a lei e a lei diz que a gente não pode simplesmente discriminar as pessoas por raça, por credo ou por 'status' socioeconômico e levá-las à delegacia a não ser que tenha alguma evidência de que algo aconteceu”.

Cerqueira advertiu que isso não impede que sejam feitasREVISTAS em ônibus e um processo natural de apuração dos fatos. Não se pode, acrescentou, colocar a culpa na polícia pelos problemas sociais que estão ocorrendo no país. “A polícia tem que atuar, a Justiça tem que atuar, mas tudo com muita calma e dentro da lei”.

Sobre a  PEC 171, Cerqueira disse que pelos cálculos do Ipea e pelas evidências em outros países e no próprio Brasil, a redução da maioridade penal não teria nenhum efeito. O único efeito, enfatizou, é capitalizar os votos de parlamentares que defendem essa bandeira. “Em termos práticos, não tem nenhum efeito”.

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-09-21/jovens-e-adolescentes-respondem-por-menos-de-10-do-total-de-delitos-diz-ipea.html

Oportunidades: concursos de até R$ 15 mil tem inscrição encerrada nesta semana

Processos seletivos são para vagas nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste; confira a lista e os editais

EBC

Remunerações de cargos chegam a quase R$ 16 mil

A equipe econômica do governo anunciou, no último dia 14, diversos cortes no Orçamento. Entre os atingidos estão os concursos públicos que, até segunda ordem, estão cancelados em 2016.

Confira abaixo a lista separada pelo iG:No entanto, o Ministério do Planejamento assegurou que concursos já iniciados ou com editais previstos para este ano serão mantidos. E há ótimas oportunidades com prazos de inscrição que expiram já nesta semana.

22/09

Prefeitura de Paulistana (PI)

Vagas: 136 / Remuneração: R$ 8.500 / Todos os níveis / 

22/09

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 

Vagas: 11 / Remuneração: R$ 8.863,84 / Níveis médio e superior / 

22/09

Prefeitura de Tapejara (RS)

Vagas: 41 / Remuneração: R$ 15.894,85 / Todos os níves 

23/09

Prefeitura de Orocó (PE)

Vagas: 243 / Remuneração: R$ 9.000 / Todos os níveis / 

23/09

Prefeitura de Itajaí (SC)

Vagas: 35 / Remuneração: R$ 3.516,26 / Níveis médio e superior / 

24/09

Prefeitura de Santo Antônio do Amparo (MG)

Vagas: 27 / Remuneração: R$ 13.209,35 / Todos os níveis / 

24/09

Prefeitura de Monte Alegre (PA)

Vagas: 457 / Remuneração: R$ 8.000 / Todos os níveis / 

24/09

Prefeitura de Cianorte

Vagas: 58 / Remuneração: R$ 13.470,23 / Todos os níveis / 

25/09

Prefeitura de Missão Velha (CE)

Vagas: 286 / Remuneração: R$ 2.057,92 / Todos os níveis / 

25/09

Prefeitura de Mara Rosa (GO)

Vagas: 68 / Remuneração: R$ 8.439,72 / Todos os níveis / .

25/09

Prefeitura de Umuarama (PR)

Vagas: 117 / Remuneração: R$ 3.178,15 / Nível superior / 

25/09

Prefeitura de Treze Tílias (SC)

Vagas: 26 / Remuneração: R$ 3.076,41 / Todos os níveis / 

http://economia.ig.com.br/carreiras/2015-09-22/oportunidades-concursos-de-ate-r-15-mil-tem-inscricao-encerrada-nesta-semana.html

Berzoini assume articulação e pede a base não vote aumento de servidores

A estratégia é esvaziar a sessão marcada para esta terça-feira. O governo estima impacto de R$ 127 milhões, em cinco anos.

Allan Sampaio/iG Brasília

Ricardo Berzoini, ministro das COmunicações, assume a articulação política do governo

Em sua primeira reunião como articulador político do governo, o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, pediu aos líderes aliados, nesta segunda-feira (21), que adiem a votação do veto da presidenteDILMA Rousseff ao aumento dos servidores do Judiciário. A proposta prevê um reajuste de 53% a 78,56% e, nos cálculos do governo, teria um impacto de 36,2 bilhões, em quatro anos.

A análise dos vetos presidenciais está prevista para esta terça-feira (22).  A estratégia pensada pelos governistas é tentar esvaziar a sessão.

Durante a reunião no Planalto, os líderes das bancadas foram informados sobre os cálculos da equipe econômica, que a derrubada dos vetos implicaria em um impacto de R$ 127,8 bilhões, até 2019.

Ao sair da reunião, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que as lideranças se comprometeram a tentar convencer as bancadas a não derrubarem o veto da presidente neste momento, diante da possibilidade de causar “descalabro” à situação econômica do país.

“O ministro Berzoini nos chamou aqui para fazermos um balanço sobre as principais matérias que estão no Congresso nesta semana e a discussão principal foi sobre os vetos. Nós fizemos uma discussão importante sobre a reponsabilidade que temos com o país, sobre a necessidade de não votarmos nada que impacte e traga algum descalabro diante dos problemas que a economia brasileira vem enfrentando”, disse Guimarães.

“Todos estão convencidos da inoportunidade desses vetos”, disse Guimarães. Além do veto ao aumento dos servidores do Judiciário, estão na pauta do Congresso, o veto sobre a proposta que acaba com o fator previdenciário, mais cerca de 30 outros vetos da presidente.

“A presidenteDILMA tem tanta responsabilidade com o ajuste fiscal do país, que alguns dos vetos poderiam até não impactar de imediato, mas o impacto futuro é muito grande”, considerou Guimarães.

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-09-21/berzoini-assume-articulacao-e-pede-a-base-nao-vote-aumento-de-servidores.html