"Cadeia não conserta ninguém e não resolve os problemas do país", afirmou Marco Aurélio Mello sobre a PEC 171-A/93
Ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello disse nesta
quarta-feira (10) que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
não deve ser vista como uma esperança de dias melhores. “Cadeia não
conserta ninguém e não resolve os problemas do país, que são outros”,
afirmou.
Agência Câmara
Manifestantes contra e a favor da redução da maioridade penal marcaram presença na votação (31/03)
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que altera a faixa
etária de responsabilidade penal, foi aprovada ontem (31) pela Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), após mais de 20 anos em
tramitação.
O texto seguirá para uma comissão especial, que
será insalada no próximo dia 8 pelo presidente da Câmara a Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Marco Aurélio Mello lembrouu a articulação para
que a mudança se torne cláusula pétrea, dispositivo constitucional que
não pode ser alterado nem mesmo por uma PEC.
O ministro antecipou
que não concorda com a classificação legal para redução da maioridade.
“De início, não penso assim, mas estou aberto à reflexão”, ponderou,
afirmando que o projeto “baterá no Supremo”.
Mello reconheceu que o
ritmo de aprovação de novas regras demonstra que o Legislativo está
buscando se fortalecer. Entretanto, alertou sobre o receio de
normatizações “em época de crise, porque vingam as paixões exarcebadas”.
Segundo ele, o país já tem leis suficientes para correções e deveria se
concentrar em outros problemas.
Sobre o arquivamento das
investigações contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), acusado de
desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam), o ministro explicou que a morosidade da Justiça brasileira
prejudica inquéritos antes que eles sejam concluídos. O processo
tramitava no STF desde 2003. “A sociedade fica decepcionada quando tem
arquivamento de um inquérito.”
Ao participar da solenidade de
comemoração dos 207 anos da Justiça Militar da União, em Brasília, Marco
Aurélio Mello alertou para o problema da corrupção. “Chegando ao
estágio que chegamos, verificamos que a corrupção foi banalizada, mas
não posso dizer que foi barateada, porque os valores são muito altos”,
ironizou.
Com relação a pedidos de abertura de inquérito contra a
presidenta Dilma Rousseff, Mello disse que a Constituição Federal não
veda a investigação, mas a responsabilização. Segundo ele, a cláusula
existe unicamente para proteção do cargo. “Já está tão difícil governar o
país. Imagina se tivermos um inquérito aberto contra a presidenta da
República. Não há impunidade, porque, por atos estranhos ao exercício do
mandato, ela responderá ao término do mandato. Aí, haverá julgamento na
primeira instância”, adiantou.
Também presente à cerimônia, o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi homenageado com a
Medalha Grã-Cruz, o mais alto grau da Ordem do Mérito Judiciário
Militar. Janot deixou o local sem falar com a imprensa.
Ministro
do Superior Tribunal Militar e chanceler da Ordem, William de Oliveira
Barros lembrou a história da justiça mais antiga do país, criada em
1808, meses antes da chegada da família real ao Brasil. Oliveira Barros
destacou juristas famosos que participaram da história, entre eles
Sobral Pinto. e lembrou contribuições como a formulação da Lei de
Segurança Nacional.
MP ajuíza ação contra servidores do sistema carcerário por autorizarem saída de Luiz Estevão da prisão
O
Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade
administrativa contra dois servidores do sistema carcerário brasiliense.
Segundo a ação, Cláudio de Moura Magalhães, ex-coordenador da
Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), e Murilo José Juliano
da Cunha, ex-diretor do centro de detenção provisória (CDP) da Papuda,
autorizaram ilegalmente a saída do ex-senador Luiz Estevão em um fim de
semana de dezembro do ano passado.
Na época, Estevão, que também responderá à ação, cumpria pena na
Papuda por fraudes na construção do Tribunal Regional do Trabalho de
São Paulo. Para o MPF, o ex-senador sabia que não poderia sair do
presídio sem autorização judicial, mas, mesmo assim, foi passar o fim de
semana em casa.
As saídas temporárias, diz a ação assinada pelo procurador Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, devem ser autorizadas pela Justiça.
Para Marcelo Bessa, advogado de Luiz Estevão, não houve
irregularidade. O ex-senador havia conseguido a liberação para trabalhar
e passar fins de semanas alternados fora da prisão.
“A partir do momento em que o presídio foi notificado pela Vara de
Execuções Penais (VEP) que foi deferido o trabalho externo, ele passou a
ter direito a passar o fim de semana em casa”, alegou o advogado do
ex-senador.
Favorecimento
Para o MPF, os agentes públicos agiram exclusivamente para
privilegiar o ex-parlamentar, “conduta que transpareceu um favoritismo
em detrimento dos demais detentos”.
Segundo a ação, Cláudio Magalhães enviou justificativa à juíza Leila
Cury, responsável pelo processo de execução penal do ex-senador,
alegando que teria autorizado a saída, porque o dia estabelecido para
visitas, sexta-feira, estaria conflitando com dia de trabalho.
O MPF cita que na mesma data em que Luiz Estevão obteve autorização
para sair do presídio, em 12 de dezembro, ele recebeu visitas da
família. O advogado explicou que a notificação da decisão da VEP só
chegou depois da visita.
Murilo da Cunha, em mais de uma tentativa do MPF, segundo a ação,
recebeu ofício para prestar esclarecimentos, mas não respondeu. Se
forem condenados, eles estão sujeitos a penas como perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e
proibição de contratar com o Poder Público.
Tecnicamente, seria “fuga”, diz ação
A ação do Ministério Público sustenta que não houve a devida
autorização judicial para a saída de Luiz Estevão da prisão. “Ou quiçá,
tecnicamente, ‘fuga’”, diz o texto.
Para o procurador, as “saidinhas” – como as saídas temporárias são
popularmente conhecidas – foram autorizadas “por agentes públicos
incompetentes”, o que configura “não apenas vícios no ato
administrativo, como também a imoralidade da conduta”.
A juíza responsável pela tramitação do processo de execução da pena,
Leila Cury, confirmou ao Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT), que não proferiu decisão concedendo autorização
para saídas temporárias a Luiz Estevão, “até porque ele não preenchia os
requisitos legais exigidos para a concessão”.
Privilégio
No texto apresentado à Justiça Federal, o MPF insiste que os
servidores concediam “ privilégio ilegal e desnecessário dado” a Luiz
Estevão. O ex-senador, por sua vez, de acordo com o procurador, aceitou
ser privilegiado e saiu ilicitamente do Complexo Penitenciário da
Papuda, “sendo conscientemente beneficiado com o ato ilícito praticado”
pelos dois servidores.
O Ministério Público requereu a oitiva dos réus, da juíza da VEP e
das filhas de Luiz Estevão, que visitaram o ex-senador no mesmo dia em
que ele foi liberado.
A Secretaria de Justiça do DF, responsável pela gestão do sistema
carcerário na gestão de Rodrigo Rollemberg, foi questionada sobre a
conduta dos servidores em questão. Mas, até o fechamento desta edição,
não havia se pronunciado.
Nota de Esclarecimento
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF – SEJUS/DF,
através da Subsecretaria do Sistema Prisional – SESIPE/DF, esclarece que
a ação de improbidade contra os agentes da instituição, ajuizada pelo
Ministério Público Federal, é o instrumento jurídico adequado para
apuração de possíveis infrações cometidas por agentes públicos. Contudo,
o resultado final só poderá ser alcançado, confirmando ou não as ações
que pesam contra os referidos servidores públicos, ao fim da instrução
processual. Os fatos ocorreram na gestão anterior, e, segundo o
ex-subsecretário Claudio De Moura Magalhães, a saída do ex-interno se
deu por força da interpretação da portaria de n° 12/2001 – VEP-DF. A
SESIPE, no entanto, se compromete a coordenar e acompanhar a fiel
aplicação das normas de execução penal, zelando pelo cumprimento das
determinações judiciais do DF. Será aberto um procedimento apuratório,
concomitante à ação judicial, para a averiguação dos fatos narrados.
A Petrobras
informou nesta quarta-feira (1º) que assinou com o Banco de
Desenvolvimento da China (CDB) contrato de financiamento de US$ 3,5
bilhões, recursos que devem trazer algum alívio para empresa, que agora
tem mais dificuldades de captar recursos por conta da crise decorrente
do escândalo de corrupção.
O contrato, assinado entre o CDB e a Petrobras Global Trading BV,
subsidiária da estatal, é o primeiro de financiamento de um acordo de
cooperação a ser implementado ao longo de 2015 e 2016, ressaltou a
petroleira em comunicado.
"Adicionalmente, as duas partes confirmaram a intenção de desenvolver novas cooperações no futuro próximo", disse a Petrobras.
Segundo a Petrobras, o contrato é um importante marco para dar
continuidade à parceria estratégica com a China, para quem a estatal
exporta petróleo, "fortalecendo as sinergias entre as economias dos dois
países".
Por volta das 16h30, as ações preferenciais da Petrobras subiam mais de
4% na Bovespa, enquanto o Ibovespa tinha alta de 2,23%. Mais cedo, os
papéis da estatal chegaram a subir mais de 6%. Veja cotação
Momento difícil
O acordo vem em um momento de dificuldades para a Petrobras, que não
tem conseguido recorrer ao mercado por conta das denúncias de corrupção
da operação Lava Jato.
No mês passado, a agência de classificação de risco Moody's rebaixou todas as notas de crédito da petroleira, que perdeu o grau de investimento –
aplicações consideradas seguras para os investidores. Com a decisão,
fica mais dificil para a empresa captar recursos no mercado.
Segundo a Moody's, os rebaixamentos refletem uma preocupação crescente
sobre as investigações de corrupção e pressões de liquidez, que podem
resultar em de atrasos na entrega de demonstrações financeiras
auditadas.
Na quinta-feira, o BNDES estimou uma perda de R$ 2,6 bilhões por conta
de sua participação na estatal. Desse valor, R$ 1 bilhão já foi
reconhecido no balanço de 2014.
Com limites para realizar captações no mercado de dívida, a Petrobras disse anteriormente que estudava "outras possibilidades de financiamento e incremento de fluxo de caixa", até para fazer frente aos pesados investimentos projetados.
O
Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade
administrativa contra dois servidores do sistema carcerário brasiliense.
Segundo a ação, Cláudio de Moura Magalhães, ex-coordenador da
Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), e Murilo José Juliano
da Cunha, ex-diretor do centro de detenção provisória (CDP) da Papuda,
autorizaram ilegalmente a saída do ex-senador Luiz Estevão em um fim de
semana de dezembro do ano passado.