Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual

Conselho também determinou conversão de união estável em casamento.
Decisão é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."

A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.

Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder.

Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.

O casamento civil de homossexuais também está em discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."

 De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o "cerne" do debate no Supremo. "O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]."

Inicialmente, o conselho discutiu apenas a conversão, mas, posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o documento da proposta que mostra que é "vedado" aos cartórios recusarem a "habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".

O subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, que não vota, opinou contra a proposta do conselho. "Com respeito ao posicionamento da proposta, embora louvável, salvo melhor juízo em face dos fundamentos e dos objetos das ações diretas de constitucionalidade, a conversão automática da união estável em casamento não foi imposta naquelas ações."

O único voto contrário do CNJ foi da mais nova conselheira, Maria Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é tarefa do Congresso.

"Não tenho dúvidas de que a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo  Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas uniões e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas uniões. [...] Penso que isso é questão que estaria afeta ao Congresso Nacional."

O conselheiro Silvio Rocha divergiu. "Nós removemos a diversidade de sexos que não mais se coloca como requisito de que as pessoas tenham um direito fundamental, que é o casamento. Me parece que o conselho faz isso em precedentes jurisprudenciais (decisões judiciais anteriores) e amparado no próprio texto constitucional."

O conselheiro Gilberto Martins, ao votar favoravelmente ao projeto, destacou que, apesar de a decisão do STF sobre a união estável homossexual ter sido unânime, três ministros do Supremo foram contrários à possibilidade de a corte assegurar no julgamento o casamento civil: Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Recurso
A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o questionamento poderá ser feito por meio de um mandado de segurança, tipo de ação que é feita para questionar ato do poder público.

O processo seria distribuído para algum ministro relatar, e o interessado poderia solicitar suspensão da resolução por meio de liminar (decisão provisória). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender provisoriamente ou levar direto para discussão no plenário.

União estável x casamento civil
Segundo Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), união estável e casamento civil garantem os mesmos direitos sobre bens.

Nos dois casos, há um contrato assinado em cartório. A diferença é que, pela união estável, o cidadão continua solteiro no estado civil.

"Atualmente, se os direitos são estabelecidos no contrato, é a mesma coisa que um casamento. Se convenciona o que cada um tem dever, que os bens adquiridos antes e durante não comungam (se dividem) ou se todos os bens comungam."

Ao abrir uma conta bancária, por exemplo, um cidadão oficialmente solteiro, mesmo que tenha união estável, não precisa indicar os dados do companheiro. Já o casado, precisa.

"O casamento é uma união formal. É possível se estabelecer comunhão parcial, comunhão total ou separação parcial. Mas se houver um contrato, a união estável dá os mesmos direitos."

Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da união estável para casais do mesmo sexo. A decisão serve de precedente para outras instâncias da Justiça.

 http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/05/apos-uniao-estavel-gay-podera-casar-em-cartorio-decide-cnj.html

 

Trabalhadores em Penedo são resgatados em situação de escravidão

Um levantamento do MTE aponta que a cidade alagoana está em terceiro no ranking

As operações fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resultaram no resgate de 2.849 trabalhadores de condição análoga à de escravo em 2012 em todo o país. Só em Alagoas, foram 141 resgates durante o ano, sendo 110 apenas no município de Penedo, onde eles atuavam no setor da construção civil.

Segundo dados do MTE, o número elevado de trabalhadores resgatados em Penedo deixa a cidade em terceiro lugar no ranking de resgates em todo o país. Em primeiro lugar ficou o município de Marabá, no Pará, com 150 resgates de trabalhadores em situação de escravidão no setor siderúrgico. 

Em segundo, ficou o município de Perobal, no Paraná, com 125 resgates de trabalhadores do setor sucroalcooleiro. O quarto lugar ficou com São Paulo, com 95 resgates no setor da construção e o quinto e último divulgado ficou com Engenheiro Beltrão, no Paraná, com 92 resgates no setor sucroalcooleiro.

O superintendente Regional do Trabalho em Alagoas, Israel Lessa, ficou surpreso com os números apresentados pelo MTE, porque, segundo ele, são dados compilados de todo o ano de 2012, que ele desconhecia. A reportagem questionou em que empresas trabalhavam as pessoas resgatadas em Penedo e onde ocorreram os demais resgates em Alagoas, porém o superintendente não soube responder.

Ele solicitou que o setor responsável fizesse uma pesquisa e respondesse o questionamento da Tribuna Independente por e-mail, porém a resposta não foi enviada até o fechamento desta matéria.

Brasil

Segundo o MTE, houve um aumento de 14,37% em relação a 2011 no número de trabalhadores libertados no país.

As operações, um total de 255, ocorrem no meio urbano e rural.Segundo avaliação da inspeção do Trabalho, o aumento do número de resgatados deu-se porque as ações fiscais foram realizadas em regiões até então não inspecionadas com habitualidade e houve um aumento no meio urbano. Além disso, ocorreu um aprimoramento da triagem das denúncias e do planejamento das ações.

As operações resultaram no pagamento total de R$ 9,5 milhões em verbas rescisórias, aos resgatados.

 http://www.tribunahoje.com/noticia/63507/alagoas/2013/05/14/trabalhadores-em-penedo-so-resgatados-em-situaco-de-escravido.html

Justiça brasileira autoriza o casamento homossexual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma resolução que, na prática, legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, sendo que até agora só era reconhecida a "união estável" entre homossexuais.

A decisão do CNJ, adotada por 14 votos contra um, estabelece que, a partir de agora, os registros civis serão "obrigados" a transformar a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo em um casamento se assim for solicitado, e que não se poderá negar o casamento a casais de homossexuais

http://noticias.terra.com.br/brasil/justica-brasileira-autoriza-o-casamento-homossexual,5d5095d82cd9e310VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html