Oi, Tim, Claro e Vivo foram multadas em mais de R$ 22 milhões. Multa é por falta de informação clara e adequada ao consumidor.
A Fundação
Procon-SP
anunciou nesta segunda-feira (22) que multou as operadoras Claro, Oi,
Tim e Vivo em mais de R$ 22 milhões por problemas decorrentes do
bloqueio de acesso à internet móvel ao final da franquia.
Segundo o Procon-SP, as operadoras já receberam cópias das multas e
podem recorrer da decisão. Elas podem pagar o valor à vista com desconto
ou, ainda, parcelar o débito, conforme prevê a Portaria 45.
Trata-se de punição administrativa por descumprimento do artigo 6º do
Codigo de Defesa do Consumidor, que estabelece que as empresas devem
oferecer "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços".
A Oi foi multada em R$ 8 milhões, a TIM em R$ 6,6 milhões, a Claro em R$ 4,5 milhões e a Vivo em R$ 3,5 milhões.
Ainda segundo o Procon-SP, as operadoras já possuem débitos junto ao
órgão gerados por multas em outras ocasiões. A Vivo/Telefonica, no valor
de R$ 176 milhões; a Claro, de R$ 34 milhões; a TIM, de R$ 30 milhões; e
a OI, R$ 316 mil.
Bloqueio de internet ao fim de franquia
Liminar concedida pela Justiça de São Paulo passou a proibir o corte a internet no celular ao fim da franquia.
No dia 11 de maio, o juiz Fausto Seabra determinou que as operadoras
Claro, Oi, Tim e Vivo não podem bloquear o acesso à internet de clientes
que tenham contratado planos vendido como ilimitados, sob pena de multa
diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.
A decisão está sendo contestada pelas empresas, mas a liminar segue mantida.
"Sem prejuízo de eventual e futuro debate entre os litigantes sobre aspectos técnicos do
serviço de navegação na internet prestado pelas requeridas, é fato público e notório, portanto
a dispensar prova, que centenas ou milhares de consumidores foram surpreendidos com
a interrupção do citado serviço, depois de esgotada a denominada franquia", destacou o juiz.
O Procon-SP afirma que a ação foi motivada pela "modificação
unilateral" que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia
com internet ilimitada. "Antes, o serviço de acesso à rede era apenas
reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado", diz o
órgão.
A Associação Brasileira de Procons se declarou contrária à medida
adotada pelas operadoras e iniciou campanha em todo o país. Procons de
outros estados também ingressaram ações na Justiça contra as operadoras.
Em fevereiro, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça,
notificou as operadoras, solicitando esclarecimentos em relação às divergências entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais.
Segundo o governo, foram solicitadas informações sobre a forma de
bloqueio do acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados,
comunicação prévia aos consumidores, alterações contratuais e técnicas
envolvidas, entre outros questionamentos que irão auxiliar na
investigação preliminar do assunto "a fim de se verificar se todos os
direitos e garantias dos consumidores afetados estão sendo respeitados".
O que dizem as empresas
A Claro disse que está avaliando os termos da autuação do Procon.
"Sobre a liminar, a Claro não comenta decisões judiciais", afirmou a
empresa.
A TIM informou que ainda não foi notificada pelo Procon-SP.
A Telefônica Vivo informou que, "pelo fato de a matéria estar sub judice, não vai se manifestar sobre o tema".
A Oi informou que "não comenta ações em andamento”.
As principais operadoras de telefonia móvel, naquele momento, já
sinalizavam que estudavam trocar o modelo que vigorava até então – que
reduz a velocidade de navegação quando o limite é atingido – por esse
novo tipo de cobrança.
Na prática, com a mudança, o cliente tem de pagar uma quantia extra no
final do mês para impedir que seu acesso à internet fosse bloqueado,
após consumir toda a franquia. Até a mudança, a velocidade era reduzida,
mas o cliente seguia com acesso à internet, tanto nos planos pré-pagos
como pós-pagos.
O que fazer em caso de bloqueio
O órgão orienta que o consumidor que se deparar com o corte inesperado
do sinal de internet e que tiver que mudar ou adquirir novos pacotes
para continuar usando o serviço, precisa guardar a documentação
pertinente para ser ressarcido por bônus ou descontos na conta;
O Procon-SP também pede que os usuários guardem as mensagens enviadas
pelas operadoras informando o corte. No site do órgão, um canal
específico foi criado para consumidores que moram no estado de São
Paulo. Por lá, é possível registrar reclamações de bloqueio
injustificado de internet móvel.
http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2015/06/procon-sp-multa-operadoras-de-celular-por-bloqueio-de-internet.html
O
presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou
nesta quarta (24), que o Legislativo não deixará que pautas que causem
impacto para os cofres públicos prosperem. "Essa questão da pauta-bomba,
não vai haver não.
