PEC dos Cartórios, que regulariza situação dos donos substitutos e muda a Constituição, ainda tem de passar por votação em segundo turno e pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da
quarta-feira (26), por 333 votos a 133 e 6 abstenções, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO). O
texto muda de substituto para titular o status dos donos de cartórios
de notas e registro sem concurso.
O tema precisa ser votado na Câmara em segundo turno, ainda sem data. Depois, segue para o Senado.
Na
prática, a proposta legaliza a situação dos donos substitutos de
cartórios, que estão em situação irregular por descumprirem o parágrafo
terceiro do artigo 236 da Constituição, de 1988.
A Constituição
prevê concurso, feito pelos tribunais estaduais, para os donos e
funcionários desses estabelecimentos. Se morre o titular, assume o
substituto provisório até a realização de um novo concurso. Com a PEC,
cai a exigência do concurso para quem está até agora em situação
irregular.
A indústria dos cartórios movimenta bilhões de reais
por ano no Brasil e sempre foi centro de polêmica. O Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) já se posicionou contrário a essa mudança nas regras
atuais e defende os concursos.
Críticas contra substitutos e tribunais
Logo
depois da aprovação, o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) publicou
em sua conta no Twitter: "Em 2013, os cartórios ilegalmente ocupados,
com o beneplácito de alguns tribunai$$, faturaram 1 bilhão e 700 milhões
no ano. Entenderam?$?$."
Para o parlamentar, a PEC é "vigarista,
uma excrescência, um absurdo". Com a proposta, explica, "o titular do
cartório morre e o substituto fica eternizado. Isso, em muitos casos,
mostra a relaçnao promíscua entre esses substitutos e os tribunais, que
não fazem os concursos. A PEC vai premirar o tribunais que não cumprem a
Constituição", critica o tucano.
Argumentos dos defensores
Antes
da votação, a deputada Gorete Pereira (PR-CE) defendeu a aprovação da
PEC sob o argumento de que os aprovados em concursos não aceitam os
cartórios de cidades do interio. “Não se está proibindo concursos para
cartório, mas regularizando cartórios. Há uma grande quantidade de
pessoas que fazem concurso em todo o Brasil e não assumem no interior,
pela pouca rentabilidade”, disse.
O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), tem
opinião parecida. Segundo o parlamentar, a situação dos grandes
cartórios já foi resolvida pelos tribunais de Justiça com concursos,
portanto, a proposta só vai ser aplicada aos municípios pequenos. “O que
está acontecendo é que as pessoas têm de se deslocar 200 km para
registrar um óbito ou um nascimento."
O deputado Silvio
Costa (PSC-PE) negou que a PEC seja “trem da alegria”. “Ela corrige um
equívoco. Quando se faz um concurso, ninguém quer ir trabalhar numa
cidade pequena do interior”, afirmou.
http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-08-27/deputados-aprovam-legalizacao-de-donos-de-cartorio-sem-concurso.html
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