Redução da maioridade não deve ser vista como esperança, diz ministro do STF
"Cadeia não conserta ninguém e não resolve os problemas do país", afirmou Marco Aurélio Mello sobre a PEC 171-A/93
Ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello disse nesta
quarta-feira (10) que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
não deve ser vista como uma esperança de dias melhores. “Cadeia não
conserta ninguém e não resolve os problemas do país, que são outros”,
afirmou.
Agência Câmara
Manifestantes contra e a favor da redução da maioridade penal marcaram presença na votação (31/03)
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que altera a faixa
etária de responsabilidade penal, foi aprovada ontem (31) pela Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), após mais de 20 anos em
tramitação.
O texto seguirá para uma comissão especial, que
será insalada no próximo dia 8 pelo presidente da Câmara a Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Marco Aurélio Mello lembrouu a articulação para
que a mudança se torne cláusula pétrea, dispositivo constitucional que
não pode ser alterado nem mesmo por uma PEC.
O ministro antecipou
que não concorda com a classificação legal para redução da maioridade.
“De início, não penso assim, mas estou aberto à reflexão”, ponderou,
afirmando que o projeto “baterá no Supremo”.
Mello reconheceu que o
ritmo de aprovação de novas regras demonstra que o Legislativo está
buscando se fortalecer. Entretanto, alertou sobre o receio de
normatizações “em época de crise, porque vingam as paixões exarcebadas”.
Segundo ele, o país já tem leis suficientes para correções e deveria se
concentrar em outros problemas.
Sobre o arquivamento das
investigações contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), acusado de
desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam), o ministro explicou que a morosidade da Justiça brasileira
prejudica inquéritos antes que eles sejam concluídos. O processo
tramitava no STF desde 2003. “A sociedade fica decepcionada quando tem
arquivamento de um inquérito.”
Ao participar da solenidade de
comemoração dos 207 anos da Justiça Militar da União, em Brasília, Marco
Aurélio Mello alertou para o problema da corrupção. “Chegando ao
estágio que chegamos, verificamos que a corrupção foi banalizada, mas
não posso dizer que foi barateada, porque os valores são muito altos”,
ironizou.
Com relação a pedidos de abertura de inquérito contra a
presidenta Dilma Rousseff, Mello disse que a Constituição Federal não
veda a investigação, mas a responsabilização. Segundo ele, a cláusula
existe unicamente para proteção do cargo. “Já está tão difícil governar o
país. Imagina se tivermos um inquérito aberto contra a presidenta da
República. Não há impunidade, porque, por atos estranhos ao exercício do
mandato, ela responderá ao término do mandato. Aí, haverá julgamento na
primeira instância”, adiantou.
Também presente à cerimônia, o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi homenageado com a
Medalha Grã-Cruz, o mais alto grau da Ordem do Mérito Judiciário
Militar. Janot deixou o local sem falar com a imprensa.
Ministro
do Superior Tribunal Militar e chanceler da Ordem, William de Oliveira
Barros lembrou a história da justiça mais antiga do país, criada em
1808, meses antes da chegada da família real ao Brasil. Oliveira Barros
destacou juristas famosos que participaram da história, entre eles
Sobral Pinto. e lembrou contribuições como a formulação da Lei de
Segurança Nacional.
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