MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASI
A presidente da Fundação Centro de Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente (Casa) de São Paulo, Berenice Giannella,
criticou a proposta em debate no Congresso Nacional de redução da maioridade penal no País. Para ela, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993,
que diminui a responsabilização penal de 18 para 16 anos, não cabe, uma
vez que as alterações na legislação penal, nos últimos anos, já
penalizam mais os adolescentes que os adultos em alguns casos .
“Com
todas as modificações que ocorreram na lei penal nos últimos anos, eu
ouso dizer que o adolescente hoje já é mais punido, muitas vezes, do que
o adulto”, disse em audiência pública na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo (Alesp), nesta semana, que colhe informações e dados
para a bancada paulista na Câmara dos Deputados.
Berenice comparou
as penas a que são submetidos adultos e jovens que, por exemplo, tenham
roubado um carro. “Minimamente, os jovens vão ficar presos por 45 dias,
que é o tempo de internação provisória até aguardar o julgamento.
Provavelmente, ele vai receber uma medida de internação - em São Paulo,
em média, de dez a 11 meses”, afirmou. “Se esse crime tivesse sido
praticado por adulto, ele teria provavelmente uma pena menor do que
quatro anos e, portanto, sairia em liberdade [para cumprir penas alternativas]. O adolescente iria ficar privado de liberdade por muito mais tempo do que o adulto. Isso é uma realidade”, acrescentou.
Desafio iG debate redução da maioridade penal; assita
Apresentando
dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ela
ressaltou que os adolescentes praticam muito menos crimes do que os
adultos. Ao menos 12% dos presos em flagrante são menores e não estão
ligados a crimes gravíssimos.
A presidente da Fundação Casa
acrescentou que 2,8% dos internos da fundação cometeram crimes
hediondos. “São ainda pessoas em formação e, portanto, merecem
tratamento diferenciado”, disse.
Berenice ressalvou
que deve ser analisada a possibilidade de aumento do tempo de
internação para os jovens que praticam crimes hediondos. Hoje, o tempo
máximo de reclusão na Fundação Casa é três anos. “É uma maneira de
você ter um tempo maior de resposta do Estado. Essa seria uma
alternativa de dar resposta efetiva à sociedade.”
O
jurista Dalmo Dallari, que também participou da audiência pública, disse
que a PEC 171 é claramente inconstitucional e não poderia sequer ser
proposta no Congresso Nacional. Segundo ele, a medida agride uma
cláusula pétrea da Constituição porque propõe a eliminação de direitos e
garantias constitucionais de indivíduos com idade entre 16 e 18 anos.
“A
barreira é intransponível, ela já existe, ela consta expressamente da
Constituição. Eu diria, como jurista, que basta esse argumento. É
impossível propor a redução da idade de responsabilidade penal porque a
Constituição não permite proposta de emenda em tal sentido.”
A
tese do jurista foi questionada pelo presidente da Associação Paulista
dos Magistrados, Jayme Fonseca. Segundo ele, pelo perfil dos membros do
Supremo Tribunal Federal (STF) é possível fazer um prognóstico
desfavorável aos que são contra à redução da maioridade penal.
“Com todo o respeito, [quanto]
à tese da inconstitucionalidade defendida pelo professor Dalmo, eu
entendo que dificilmente essa tese vingue no Supremo. É uma tese que tem
defensores ardorosos de um lado, mas tem também críticos de outro. Pelo
que eu posso olhar para o STF hoje, acho que no Supremo a tese não
resiste”, disse. “Resta mesmo o trabalho de convencimento.”
Para
Ariel de Castro Alves, advogado e membro do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente, as consequências da redução da
maioridade penal serão desastrosas. Segundo ele, tornar um jovem de 16
anos “maior de idade” terá implicações em outras áreas, como no combate à
exploração sexual e às drogas.
“A partir do momento que
se reduzir a maioridade penal, quem tem 16 anos poderá beber à vontade.
Quem vai impedir? Ele é maior de idade. Necessariamente ele
vai ter esse direito também. Vai ter direito de dirigir veículo, porque o
Código de Trânsito é bem claro, tem de ser imputável” ressaltou o
advogado.
Alves ressaltou que o crime de exploração
sexual "de vulnerável" será afetado. A seu ver, todos os jovens com
menos de 16 anos poderão ser explorados sexualmente. "Na proteção ao
trabalho também poderão trabalhar à noite, em serviços perigosos,
insalubres, porque eles também já são maiores de idade.”
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-04-18/menor-tem-pena-mais-dura-que-adulto-em-alguns-crimes-diz-chefe-da-fundacao-casa.html
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