O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta
quarta-feira (18) que o Congresso é a instituição que deveria definir
as regras sobre o financiamento público exclusivo de campanhas
eleitorais. A corte está analisando uma ação que questiona as doações
privadas, mas o julgamento só deve ser concluído no ano que vem.
"Precisamos refletir sobre esse assunto porque não se trata só de
declarar a inconstitucionalidade mas de dizer o que vai se colocado no
lugar. O que vai valer no dia seguinte. E é muito difícil atender a este
tipo de demanda, estabelecendo regras, interpretações... Criar um novo
sistema. Mexer em um modelo que está, mal ou bem, funcionando e colocar
um outro no lugar. Ou não colocar nenhum, gerando então um tumulto",
disse o ministro após participar de uma sessão solene da Câmara para
homenagear os 20 anos da Advocacia-Geral da União.
Segundo o ministro, o Congresso é quem deveria legislar sobre o tema
porque tem mais possibilidades de incluir medidas que viabilizem um novo
formato de financiamento. "Por isso que eu digo que o local para isso é
o Congresso nacional. Porque ele dispõe, inclusive da possibilidade de
fazer cláusulas de transição, de estabelecer que um dado modelo será
experimentado, se der errado pode ser revisto. Em suma, ele dispõe dessa
disponibilidade", disse.
Pedro Ladeira-13.jun.2013/Folhapress | ||||
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes |
Gilmar Mendes cobrou ainda que o Legislativo faça uma análise mais
aprofundada sobre o tema, afim de que outras questões também sejam
reformuladas. "Eu levantei no debate questões sobre a propaganda
institucional. Muitos fazem da propaganda institucional uma propaganda
de governo. Quem quer um equilíbrio nesta relação e quer reordenar todo o
sistema também tem que olhar para isso", disse.
No início da manhã, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia
(PT-SP), afirmou que mesmo se o Supremo definir pelo fim do
financiamento privado, a decisão ficaria "manca" e caberia ao Congresso
regulamentar o tema, deixando a aplicação das novas regras para as
eleições de 2016.
"O julgamento não dá conta de fazer reforma política. Você proíbe
[doação privada] e não resolve. Vai ficar uma decisão naturalmente
manca", afirmou o petista. "Sou favorável ao financiamento público e
acho que a decisão não vai dar conta". O petista defendeu que a Câmara
faça uma análise mais ampla da reforma política no ano que vem.
Quatro ministros votaram
favoravelmente ao fim do financiamento privado. O julgamento foi
suspenso após um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Não há
prazo para o julgamento ser retomado.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/12/1387306-gilmar-mendes-diz-que-congresso-e-quem-deve-decidir-sobre-financiamento-de-campanha.shtml
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