O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reforçou as críticas
nesta quarta-feira (18) ao STF (Supremo Tribunal Federal) por votar a
legalidade da doação de empresas para campanhas eleitorais.
O senador subiu o tom e mandou um recado aos ministros: "só o Congresso
pode fazer as leis. É importante que o Supremo saiba disso e o TSE
[Tribunal Superior Eleitoral] também", disse.
Na semana passada, quatro dos 11 ministros do Supremo consideraram que
as doações de empresas --principais financiadoras de candidatos-- são
inconstitucionais e devem ser proibidas. O julgamento foi interrompido
por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
Questionado se haverá uma reação do Congresso, Renan lembrou as
atribuições dos congressistas. "Eu acho que a melhor reação é lembrar
sempre que quem recebeu delegação do povo para legislar foi o Congresso,
não o Supremo e não o TSE", completo.
O presidente disse ainda que, uma definição do Supremo sobre o caso,
seria invasivo. "Eu acho que é uma coisa meio invasiva com a qual o
Congresso não vai e não pode concordar", disparou.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes também
reforçou essa tese hoje. Para ele, cabe ao Congresso estabelecer regras
sobre o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.
"Não se trata só de declarar a inconstitucionalidade, mas de dizer o que
vai se colocado no lugar. O que vai valer no dia seguinte. E é muito
difícil atender a este tipo de demanda, estabelecendo regras,
interpretações... Criar um novo sistema. Mexer em um modelo que está,
mal ou bem, funcionando e colocar outro no lugar. Ou não colocar nenhum,
gerando então um tumulto", disse.
Segundo ele, congressistas devem estabelecer o formato de financiamento
das campanhas. "Por isso que eu digo que o local para isso é o Congresso
nacional. Porque ele dispõe, inclusive da possibilidade de fazer
cláusulas de transição, de estabelecer que um dado modelo será
experimentado, se der errado pode ser revisto. Em suma, ele dispõe".
No início da semana, presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), também criticou uma eventual decisão do Supremo. Na avaliação
dele, o Supremo estaria extrapolando suas atribuições e tomando espaço
do Legislativo ao tratar do tema.
De acordo com ministros ouvidos pela Folha, a expectativa é que
prevaleça no STF a tese de que empresas não podem bancar campanhas.
DOAÇÃO A PARTIDOS
Deputados e senadores já discutem uma resposta ao Supremo. Uma opção é
aprovar uma emenda à Constituição que estabeleça regras específicas para
doações.
Os termos da emenda ainda não foram definidos, pois o tema divide os
partidos, mas a alternativa que ganha força no Congresso é liberar as
doações de empresas somente aos partidos --e não mais aos candidatos,
como permite a lei hoje.
A ideia é capitaneada por líderes do PMDB, maior partido da Câmara e do Senado.
Mas a tese de doações direcionadas apenas para as legendas não tem
respaldo de ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nem do
Ministério Público Eleitoral.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/12/1387515-e-importante-o-stf-saber-que-o-legislativo-e-quem-pode-fazer-leis-diz-renan-sobre-doacoes.shtml
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