A decisão marcou um recuo em relação à posição anterior anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)...
Supersalários não serão devolvidos
Com apoio de representantes da base governista e da oposição, a Mesa
Diretora do Senado aprovou ato que corta os salários de 540 servidores
da Casa acima do teto do funcionalismo público federal (atualmente de R$
28 mil). Mas deixou de tocar na devolução pagos durante os últimos
cinco quatro anos.
A decisão marcou um recuo em relação à posição anterior anunciada pelo
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que havia anunciado
cumprir “imediatamente” a decisão do Tribunal de Contas da União,
tomada no dia 25 de setembro, de devolver os supersalários pagos a
servidores do Senado nos últimos cinco anos – prejuízo que chegou a R$
788 milhões.
A Casa vai aguardar o julgamento de um recurso feito por procurador do
Ministério Público no TCU Lucas Furtado contra a decisão. De acordo com o
Senado, o recurso tem o poder de suspender a decisão anterior do
tribunal, que não confirmou essa informação até as 15h.
O recurso pede uma decisão idêntica do TCU para Senado e Câmara. Em
agosto, o tribunal deu 60 dias para a Câmara cortar os supersalários e
não determinou a devolução do que foi pago a mais. Para o Senado, deu
prazo de 30 dias e determinou a devolução.
Câmara vai cortar 'supersalários' de mais de mil servidores
A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados que vai cortar, no dia 23, os
“supersalários” de cerca de mil servidores que ganham acima do teto
constitucional para o funcionalismo (atualmente de R$ 28 mil,
equivalente aos vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
A decisão visa atender determinação do dia 14 de agosto do Tribunal de
Contas da União (TCU), que deu 60 dias para que a Casa reduzisse as
remunerações. Embora o prazo do TCU terminasse em novembro, o presidente
da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), confirmou o corte no
próximo contracheque. Devolução dos supersalários não acontecerá.
A culpa é da administração
No último dia 26, por meio de nota, o Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis)
informou que iria recorrer da cobrança do excedente recebido “até a
última instância para defender os direitos dos servidores do Senado
Federal”.
“Os servidores do Senado Federal objetivamente não decidiram pela
sistemática remuneratória que recebem. Se há algum erro, ele foi
cometido exclusivamente pela Administração Pública, não tendo os
servidores poder de gerência sobre a situação”, aponta a entidade.
Receita devolve ajuda de custo a 119 senadores
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou ontem que a
Casa vai pedir que a Receita Federal devolva o Imposto de Renda pago
pela instituição no ano passado, para quitar a dívida de tributos não
recolhidos sobre ajudas de custo recebidas pelos senadores entre 2007 e
2011.
A decisão foi tomada porque o Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf) entendeu agora que as remunerações eram ajuda de custo e
não renda e, dessa forma, não deveriam ter sido taxadas pelo imposto de
renda. Em razão dessa decisão, no total, o Senado espera reaver R$ 5
milhões usados na época para quitar a suposta dívida de 119 senadores
com a Receita.
Pagamento por celular fará a inclusão bancária
O Diário Oficial da União de ontem traz a publicação da Lei nº 12.865
de 2013 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de
celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se
fosse um cartão de banco. Pelas contas do autor do projeto original
(PLS 635de 2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), o novo serviço de
pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de
39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema
bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea).
http://www.dci.com.br/politica/direto-de-brasilia-supersalarios-nao-serao-devolvidos-id367814.html
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