Depois da Câmara, Senado aprovou em 1ª votação a PEC que regulamenta piso salarial, hora-extra, FGTS e carga horária de 44 horas semanais dos empregados domésticos
Maior mercado de mão de obra doméstica do planeta, com
7,2 milhões de profissionais formais e informais, segundo estudo da
Organização Mundial do Trabalho (OIT) em 117 países, o Brasil deve
estender à categoria uma série de direitos até então concedidos apenas a
empregados urbanos e rurais. A igualdade trabalhista é alvo da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, a PEC das Domésticas, que
o Senado aprovou em 1ª votação nesta terça-feira (19)
.
Só falta agora a votação em segundo turno no Senado -
prevista para a próxima semana - para que o Congresso encerre uma
batalha histórica pelo reconhecimento de direitos dos trabalhadores
domésticos. “A organização das domésticas tem mais de 70 anos no Brasil,
tempo em que a categoria tem lutado por direitos como os trabalhistas”,
diz a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas
(Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.
As mulheres, que representam 6,7 milhões do total de
trabalhadores medidos pela OIT, e os homens que exercem profissão
doméstica passarão a ter acesso a direitos obrigatórios como
licença-maternidade remunerada (não era garantido), Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS, que era opcional) e carga horária de 44
horas.
Entre as conquistas que a PEC das Domésticas trará está
também a definição do salário mínimo como piso para a categoria. Assim
como a correção salarial com base em convenções e acordos coletivos de
trabalho – a exemplo de outras categorias, como a dos metalúrgicos.
Na avaliação da presidente da Fenatrad, o acesso aos
direitos marca uma batalha diferente das domésticas em relação a outras
profissionais. “Enquanto outras categorias querem a equiparação de
salário entre as mulheres e os homens, as domésticas lutam pela
equiparação de direitos que são Direitos Humanos”, compara.
Novos direitos
PEC é comparada ao “fim da escravidão”
A aprovação da proposta no plenário do Senado foi
unânime, mesmo após a oposição acusar o Palácio do Planalto de
autopromoção com a PEC das Domésticas – a presidente Dilma Rousseff quer
sancioná-la neste mês para integrar ações em prol das mulheres no
âmbito de seu governo, como opacote de R$ 265 milhões para combater a
violência doméstica.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) rebateu os argumentos da
oposição para dizer que a PEC das Domésticas é uma forma de acabar com
“o último vestígio da escravatura no Brasil”.
O fim da relação de escravidão no trabalho doméstico
também é usado como argumento por Creuza Maria Oliveira, da Fenatrad,
para rebater dados que apontam risco de 815 mil demissões, segundo o
Instituto Doméstica Legal. O corte, segundo a entidade, ocorreria em
função do encarecimento da mão de obra devido ao recolhimento
obrigatório de 8% do salário pago às domésticas pelos empregadores como
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Isso é coisa de patrão que quer manter a relação de
trabalho escravo, de Casa Grande e Senzala (em referência à obra do
sociólogo Gilberto Freyre). As trabalhadoras domésticas são uma força de
trabalho como qualquer categoria e precisam da equiparação de
direitos”, opina a presidente da Fenatrad.
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