Direito é previsto na Constituição, mas só passou a valer após lei de 2011. Decisão atinge trabalhadores que pediram ao STF benefício maior.
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (6) que o aviso
prévio proporcional também pode ser concedido a trabalhadores demitidos
antes de 2011, quando uma lei passou a regulamentar o direito, já
previsto na Constituição. Antes, todos que eram dispensados recebiam
valor correspondente a 30 dias de trabalho, indepentemente do tempo de
serviço na empresa.
Pela nova regra, válida desde outubro de 2011, o trabalhador com um ano
de emprego mantém os 30 dias, mas para cada ano adicional no emprego, o
aviso prévio aumenta em três dias, até o limite de 90, no total.
A decisão do Supremo estende o benefício a quem o reivindicou antes de
2011, mas somente para aqueles que entraram com ações na própria corte. O
tribunal não sabe informar quantos serão beneficiados.
Em regra, quem foi demitido antes da nova lei, tem até 2 anos para
entrar na Justiça, por isso não há garantia de que todos consigam.
Em junho 2011, o próprio Supremo reconheceu o direito ao aviso prévio
proporcional, mas não havia lei prevendo um cálculo para o pagamento.
Após a discussão, a Câmara aprovou em três meses projeto de 1989,
oriundo do Senado, que regulamentou o direito.
http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/02/demitido-antes-de-2011-pode-ter-aviso-previo-proporcional-decide-stf.html
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