A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lossio negou há
pouco pedido de liberdade do ex-deputado federal Anthony Garotinho,
preso nesta manhã pela Polícia Federal (PF) sob a acusação de compra de
votos. A prisão foi determinada pela Justiça Eleitoral de Campos dos
Goytacazes, no norte do Rio de Janeiro.
Na decisão, a ministra alegou "supressão de instância" e entendeu que o
habeas corpus deve ser analisado primeiramente pelo Tribunal Regional
Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro.
Segundo a PF, a prisão faz parte de investigações relativas ao uso do
programa Cheque Cidadão, benefício de R$ 100, concedido pela prefeitura
de Campos dos Goytacazes para compra de produtos alimentícios pela
população. Garotinho é secretário de Governo da cidade. A mulher dele,
Rosinha Garotinho, é prefeita.
A defesa de Garotinho sustenta que a "prisão é arbitrária, ilegal e
baseada em fatos que não ocorreram".
O advogado Fernando Augusto
Fernandes, responsável pela defesa de Garotinho, disse que o decreto de
prisão ocorrido em razão de decisão da 100ª Vara Eleitoral de Campos vem
na sequência de uma série de prisões ilegais decretadas por aquele
juízo e suspensas por decisões liminares do TSE.
"A prisão a qual está submetido o ex-governador é abusiva e ilegal e
decorre de sua constante denúncia de abusos de maus tratos a pessoas
presas ilegalmente naquela comarca. Estas denúncias de abuso foram
dirigidas à Corregedoria da Polícia Federal e ao juiz, que nenhuma
providência tomou", diz nota do advogado.
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