Trabalhadores que usam Equipamento de Proteção Individual (EPI) em
condições especiais de trabalho poderão ter direito a aposentadoria
especial. O Projeto de Lei Suplementar (PLS 58/14) foi aprovado nesta
quarta-feira (12), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos
Sociais (CAS) do Senado.
De acordo com o texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o fornecimento de equipamento não descaracteriza as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam o pagamento do beneficio.
A situação, entretanto, preocupa o advogado e especialista em Direito Previdenciário, Sérgio Pardal Freudenthal, que representa o Sindicato dos Metalúrgicos de Santos.
Segundo ele, o caso já é tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o julgamento no dia 3 de setembro, para que pudessem reunir mais estudos a fim de comprovar as limitações dos EPIs.
“A interpretação da lei atual deve ser exatamente essa que consta nesse projeto de lei. Eu vejo dois problemas com essa nova situação. Primeiro, se o PLS for reprovado no Congresso, nós perderemos os direitos à aposentadoria especial. O segundo é que, se a lei for aprovada pode caracterizar a perda do benefício no período de 1997 a 2012, quando a lei ainda a não estava vigente”.
Freudenthal diz, ainda, que se o senador Paulo Paim deseja ajudar aos trabalhadores, ele deve entrar em contato com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e pedir para que siga as instruções do Ministério da Previdência Social. “Basta que escutem os técnicos do ministério para admitirem que o EPI não descaracteriza o direito especial”.
De acordo com o texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o fornecimento de equipamento não descaracteriza as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam o pagamento do beneficio.
A situação, entretanto, preocupa o advogado e especialista em Direito Previdenciário, Sérgio Pardal Freudenthal, que representa o Sindicato dos Metalúrgicos de Santos.
Segundo ele, o caso já é tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o julgamento no dia 3 de setembro, para que pudessem reunir mais estudos a fim de comprovar as limitações dos EPIs.
“A interpretação da lei atual deve ser exatamente essa que consta nesse projeto de lei. Eu vejo dois problemas com essa nova situação. Primeiro, se o PLS for reprovado no Congresso, nós perderemos os direitos à aposentadoria especial. O segundo é que, se a lei for aprovada pode caracterizar a perda do benefício no período de 1997 a 2012, quando a lei ainda a não estava vigente”.
Freudenthal diz, ainda, que se o senador Paulo Paim deseja ajudar aos trabalhadores, ele deve entrar em contato com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e pedir para que siga as instruções do Ministério da Previdência Social. “Basta que escutem os técnicos do ministério para admitirem que o EPI não descaracteriza o direito especial”.
Projeto de Lei Suplementar foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado
Caso
O INSS defende que fornecer o EPI retira do trabalhador o direito de pleitear a aposentadoria especial. O entendimento foi alvo de um recurso extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do tema e tramitam em outras instâncias.
Por lei, a aposentadoria especial é paga a quem trabalha por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O INSS defende que fornecer o EPI retira do trabalhador o direito de pleitear a aposentadoria especial. O entendimento foi alvo de um recurso extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do tema e tramitam em outras instâncias.
Por lei, a aposentadoria especial é paga a quem trabalha por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
http://www.atribuna.com.br/cidades/senado-aprova-aposentadoria-especial-mesmo-com-uso-de-epi-1.414179
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