MPF/DF aponta ilegalidades no termo de cooperação celebrado entre o governo federal e a OPAS para a vinda de médicos cubanos ao Brasil pelo Programa mais Médicos. Cerca de R$ 510 milhões foram gastos com o programa somente em 2013, mas não se sabe como exatamente esse montante foi aplicado.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) afirma que,
além de apresentar ilegalidades, o acordo ainda coloca os
cofres públicos sob risco de prejuízos incalculáveis, pois o destino
efetivo dos recursos empregados no projeto e repassados à OPAS é
desconhecido. O MPF/DF questiona, em ação civil pública e em ação
popular, na Justiça Federal, a
legalidade do 3º Ajuste ao 80º Termo de Cooperação firmado entre o
governo brasileiro e a Organização Panamericana de Saúde (OPAS), que
permitiu a vinda de profissionais cubanos ao país, dentro do Programa
Mais Médicos.
Em sua manifestação, o MPF/DF pede que o juiz modifique o atual
método de repasse das bolsas aos médicos intercambistas cubanos, feito
por meio da OPAS, de forma que a União pague diretamente o salário
desses profissionais. O pedido decorre do fato de que o próprio governo
brasileiro afirma desconhecer o destino efetivo dos recursos
financeiros repassados à OPAS a título de remuneração dos médicos
cubanos do Programa. O Ministério Público destaca, ainda, que cerca de
R$ 510 milhões foram gastos com o programa Mais Médicos para a vinda
dos médicos de Cuba somente em 2013, mas não se sabe como exatamente
esse montante foi aplicado.
O MPF/DF ressalta que, no ajuste ao termo de cooperação, não estão
discriminadas as obrigações administrativas, financeiras, contábeis e
orçamentárias da Organização Panamericana de Saúde e do governo
brasileiro. Além disso, embora o governo afirme que são repassados
mensalmente, à OPAS, R$ 10 mil para custear a bolsa de cada médico
intercambista cubano, foi possível verificar, a partir de acesso a
contrato celebrado por um desses profissionais com o Governo de Cuba,
que apenas mil dólares são efetivamente pagos a cada profissional (valor
equivalente a cerca de R$2.5 mil).
De acordo com a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira,
que assina a manifestação, a falta de conhecimento preciso da União
sobre as remunerações exatas praticadas pela OPAS e pelo governo cubano
aos médicos intercambistas desse país revela claro descontrole sobre o
que efetivamente tem sido feito com o dinheiro brasileiro. “Entendemos
que a viabilização da vinda de tais profissionais cubanos, nos termos
em que pactuados com a OPAS, se mostra francamente ilegal e arrisca o
erário a prejuízos até então incalculáveis, exatamente por não se
conhecer o destino efetivo dos recursos públicos brasileiros empregados
no citado acordo.” No entanto, ela reconhece a importância da motivação
e das finalidades do Programa Mais Médicos para o Brasil, além das
inegáveis contribuições que os médicos da ilha de Cuba podem trazer para
o desenvolvimento e o aprimoramento das ações do Sistema Único de
Saúde.
Além dessas omissões, algumas já reconhecidas pelo Tribunal de Contas
da União (TCU), o MPF/DF aponta que os termos vagos e genéricos do
plano de trabalho e a falta de transparência nas ações da OPAS na
prestação de contas de suas atividades causam a nulidade do ajuste.
Segundo a procuradora da República, a parceria também afronta o Código
Global de Prática para Recrutamento Internacional de Profissionais da
Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), que determina que tal
recrutamento seja conduzido segundo os princípios da transparência,
equidade e promoção da sustentabilidade dos sistemas de saúde.
Nas ações em andamento na Justiça Federal, quando questionada sobre os
termos firmados entre a OPAS e o governo cubano e entre este e seus
cidadãos, a União informou ter solicitado tais documentos e que a
organização teria se recusado a fornecê-los, alegando proteção por
cláusula de confidencialidade.
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