Formados em Direito poderão exercer funções sem a carteira
Em razão de uma aprovação de projeto de lei na Câmara dos Deputados,
mais de 5 milhões de brasileiros, formados em Direito mas que não foram
aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), poderão
exercer algumas atividades que não são permitidas hoje.
Isso porque, agora pouco, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de
lei 5.749/13, que cria a carreira dos paralegais. Nessa ocupação, os
profissionais poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um
advogado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a matéria
em caráter terminativo, mas ainda depende de aprovação do Senado.
Segundo o relator da máteria, deputado Fabio Trad (PMDB-MT), o paralegal terá funções de auxílio nos escritórios de advocacia.
“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e
assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande
importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente,
eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como
dar consultas ou assinar petições aos tribunais”.
'Limbo injusto'
Trad ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos ,
já adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve consenso
de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um
"limbo injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não
passaram no chamado Exame de Ordem.
A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova
profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso .
A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava
apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da publicação da
lei e garantiria o exercício por dois anos.
Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado decidiu que o prazo
era curto e não solucionava o problema de milhares de pessoas que ficam
impedidos de atuar pela falta de aprovação da entidade representativa
dos advogados.
Esperidião Amin (PP-SC) optou por não votar, mas explicou que não é contrário à proposta.
“Quem é contra o exame da Ordem não pode concordar com o apaziguamento
desse limbo social que foi criado no Brasil. É um exame cartorial de
interesse financeiros. Para não criar problemas, vou me abster, mas
deixo claro que, no futuro, nós vamos enfrentar uma discussão verdadeira entre admitir ou não o Exame de Ordem”, explicou.
http://www.atribuna.com.br/atualidades/c%C3%A2mara-aprova-projeto-de-lei-que-beneficia-n%C3%A3o-aprovados-na-oab-1.396839
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