Reservas de vagas terão vigência pelos próximos dez anos
BRASÍLIA
- Em cerimônia fechada à imprensa, a presidente Dilma Rousseff
sancionou nesta segunda-feira, 9, projeto de lei que reserva a negros
20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública
federal. A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, o que
deve ocorrer na edição desta terça do Diário Oficial da União.
As
reservas de vagas terão vigência pelos próximos dez anos e valem para
cargos da administração pública federal, autarquias, fundações e
empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
As cotas não se aplicarão a concursos cujos editais já tenham sido
publicados antes da entrada em vigor da nova legislação.
De
autoria do Executivo, o projeto sancionado por Dilma também prevê que,
em caso de "declaração falsa", o candidato será eliminado do concurso e,
se já tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao
serviço público, após procedimento administrativo "em que lhe sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa".
Poderão
concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se declararem pretos
ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme definição de
cor e raça utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
"Vocês não tenham nenhum temor à
possibilidade de que se crie algum tipo de instância que pejorativamente
tem sido chamada de tribunal racial, porque nós vamos obviamente ter de
produzir um documento que fale sobre a interpretação requerida para
essa lei, porque é uma lei para ser aplicada por várias instituições,
ministérios", comentou a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial, Luiza Bairros. "Temos de ter a certeza de que a
intenção do legislador deverá ser efetivamente preservada."
De
acordo com a ministra, o governo não teme a má aplicação da legislação.
"Quero acreditar que o Congresso Nacional aprovou esse projeto porque a
sociedade brasileira está madura para entender a sua dimensão e
principalmente a sua intenção de superar desigualdades raciais", disse a
ministra.
"Nós temos em relação, por exemplo, às
universidades, alguns casos no Brasil de denúncias de declaração falsa
da identidade racial. O que temos agora é consultar os Ministérios
Públicos, coletar estratégias que estão sendo utilizadas para que essa
experiência seja aproveitada no governo federal."
Segundo
levantamento de 2012 da Secretaria-Geral da Presidência da República,
cerca de 34% dos servidores da Presidência se declaram negros ou pardos,
proporção inferior a de autodeclarados pretos e pratos (51,28%),
conforme o último Censo do IBGE.
Oportunidade. Para a
presidente Dilma Rousseff, a sanção da lei de cotas no serviço público
federal é uma oportunidade para o Brasil mostrar ao mundo "o respeito e o
orgulho que nós temos pela diversidade da nossa nação". "Ela é uma
celebração da diversidade racial de nosso País", disse Dilma, que
agradeceu o Congresso Nacional pela rapidez com que o projeto tramitou.
"O
sistema que está sendo implantado por essa lei assegura que o mérito
continue a ser condição necessária para o ingresso no serviço público
federal. Os candidatos negros deverão ser aprovados segundo os critérios
definidos em edital, alcançando a pontuação estabelecida e outros
requisitos. Tal sistema altera apenas a ordem de classificação,
privilegiando os candidatos negros", afirmou Dilma.
Em
novembro do ano passado, Dilma anunciou durante a abertura da 3ª
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial que encaminharia ao
Congresso o projeto de lei de iniciativa do Executivo. Nesta segunda, a
presidente aproveitou a curta cerimônia de sanção da lei para destacar
que o combate ao racismo será uma das principais bandeiras levantadas na
Copa do Mundo, que começa na próxima quinta-feira.
"Estamos
empenhados em fazer da Copa das Copas um momento de celebração da paz,
respeito de nações, que afirme que sem dúvidas, sem hesitações, um
combate ao racismo e a todo o tipo de discriminação", comentou a
presidente, interrompida por aplausos.
http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/dilma-sanciona-lei-que-reserva-a-negros-20percent-das-vagas-em-concursos
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