Tribunal de Justiça aprovou norma que obriga todos os cartórios a registrarem casamentos civil. Na maioria dos estados, falta de lei federal ainda causa prejuizos
São Paulo – A partir de 17 de fevereiro, casais homoafetivos poderão
oficializar o casamento civil em todos os cartórios de São Paulo. A
decisão foi tomada no último dia 17 pelos magistrados do Tribunal de
Justiça (TJ) do estado. Com a nova norma, casais que já têm contratos de
união estável poderão converter o registro para casamento civil sem a
necessidade de pedido judicial, assim como casais do mesmo sexo
recém-unidos que resolvam ir direto para a modalidade de casamento.
Segundo o TJ, dessa forma, estão garantidos os mesmos direitos a casais
hétero e homossexuais.
“Agora todos os cartórios têm de acatar, porque alguns não faziam. O
pedido precisa ser feito judicialmente. Agora os cartórios, queiram ou
não, têm de aceitar. Os casais não precisam passar antes pelo união
estável, assim como um casal homem/mulher que é noivo, que se casa, que
faz os proclames. É igual”, afirma a advogada Lourdes Buzzoni.
Especializada em direito homoafetivo, ela acredita que as novas
normas também igualam os procedimentos de divórcio, questão que ainda
não foi esclarecida pelo TJ. Apesar do avanço garantido pela decisão, a
ausência de uma lei que iguale o direito entre casais héteros e
homoafetivos ainda pode causar problemas.
Nos demais estados, pessoas do
mesmo sexo podem ter de enfrentar processos judiciais para conseguirem
oficializar suas uniões e desuniões. “Nós estados em um estado que já é
permitido. Eu acredito que não vai haver problema para que se consiga o
divórcio. Nos outros vai ser necessário entrar com processo. Mas isso
nós teremos de ver na prática”, aponta Lourdes. “Uma lei federal taparia
qualquer brecha. E valeria para todo país”, defende.
“O tratamento igualitário dispensado às uniões de pessoas do mesmo
sexo, além de amparado no posicionamento consagrado pela Suprema Corte e
também pelo Conselho Superior da Magistratura, prestigia a dignidade
humana de parcela da sociedade, trazendo praticidade e facilidade para o
registro”, esclareceu o órgão, via assessoria de imprensa.
Com a adoção na norma que obriga todos os cartórios a registrarem os
casamentos, São Paulo entra para o seleto rol de estados que garantem o
direito a homossexuais. Alagoas, Bahia e, desde o último dia 14, o Piauí
já haviam criado regulamentos parecidos.
http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2012/12/casais-homoafetivos-poderao-se-casar-em-sp-a-partir-de-fevereiro
Nenhum comentário:
Postar um comentário