Temer exonera oito ministros para ampliar apoio contra denúncia na Câmara

Ministros exonerados têm mandatos de deputados e voltam à Câmara, onde deverão participar da votação da segunda denúncia contra Michel Temer

Lula Marques/Agência PT - 22.9.16

Presidente Michel Temer é acusado em nova denúncia de praticar crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa

Em uma nova manobra política do presidente da República, o Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (18) traz a exoneração de outros oito ministros do governo de Michel Temer. São eles Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo), Leonardo Picciani (Esporte), Ronaldo Nogueira (Trabalho), Sarney Filho (Meio Ambiente), Marx Beltrão (Turismo), Maurício Quintella Lessa (Transportes), Mendonça Filho (Educação) e Bruno Cavalcanti (Cidades).

Todos os ministros exonerados têm mandatos de deputados e, deixando a cúpula do governo, voltam à Câmara, onde deverão participar da votação, em plenário, prevista para a próxima quarta-feira (25), da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer .

Na última quarta-feira, o presidente já tinha exonerado dois ministros, Fernando Coelho Filho, de Minas e Energia; e Raul Jungmann, da Defesa . Os suplentes desses dois ex-ministros são Severino Ninho (PSB-PE) e Creuza Pereira (PSB-PE), críticos ao governo.

Essa não é a primeira vez que Temer realiza manobras deste tipo para garantir sua vitória na Casa. Na primeira denúncia contra ele na Câmara dos Deputados, o presidente fez uma série de trocas em seu governo, retornando os ministros e autoridades aos seus cargos logo após a votação. 

 

A denúncia 

Temer, Padilha e Moreira Franco são acusados de atuar em organização criminosa junto a outros integrantes do chamado "quadrilhão do PMDB na Câmara". Também foram denunciados por esse crime os ex-presidentes da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o ex-assessor da Presidência Rodrigo Rocha Loures.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara , em sessão realizada na última quarta-feira (18), o relatório a favor da inadmissibilidade da denúncia foi aprovado pela maioria dos deputados que integram o colegiado.

Nessa segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, o peemedebista também é acusado de praticar crime de tentativa de obstrução à Justiça ao lado do empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F. A acusação se refere ao episódio de suposta tentativa de compra do silêncio do lobista Lúcio Funaro.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-10-20/michel-temer-exonera-ministros.html

Ministros exonerados têm mandatos de deputados e voltam à Câmara, onde deverão participar da votação da segunda denúncia contra Michel Temer

Lula Marques/Agência PT - 22.9.16

Presidente Michel Temer é acusado em nova denúncia de praticar crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa

Em uma nova manobra política do presidente da República, o Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (18) traz a exoneração de outros oito ministros do governo de Michel Temer. São eles Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo), Leonardo Picciani (Esporte), Ronaldo Nogueira (Trabalho), Sarney Filho (Meio Ambiente), Marx Beltrão (Turismo), Maurício Quintella Lessa (Transportes), Mendonça Filho (Educação) e Bruno Cavalcanti (Cidades).

Leia também: 39 deputados votam pelo arquivamento do processo contra Michel Temer

Todos os ministros exonerados têm mandatos de deputados e, deixando a cúpula do governo, voltam à Câmara, onde deverão participar da votação, em plenário, prevista para a próxima quarta-feira (25), da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer .

Na última quarta-feira, o presidente já tinha exonerado dois ministros, Fernando Coelho Filho, de Minas e Energia; e Raul Jungmann, da Defesa . Os suplentes desses dois ex-ministros são Severino Ninho (PSB-PE) e Creuza Pereira (PSB-PE), críticos ao governo.
Essa não é a primeira vez que Temer realiza manobras deste tipo para garantir sua vitória na Casa. Na primeira denúncia contra ele na Câmara dos Deputados, o presidente fez uma série de trocas em seu governo, retornando os ministros e autoridades aos seus cargos logo após a votação.

A denúncia 

Temer, Padilha e Moreira Franco são acusados de atuar em organização criminosa junto a outros integrantes do chamado "quadrilhão do PMDB na Câmara". Também foram denunciados por esse crime os ex-presidentes da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o ex-assessor da Presidência Rodrigo Rocha Loures.
Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara , em sessão realizada na última quarta-feira (18), o relatório a favor da inadmissibilidade da denúncia foi aprovado pela maioria dos deputados que integram o colegiado.
Leia também: CCJ conclui sessão que discute parecer sobre rejeição da denúncia contra Temer
Nessa segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, o peemedebista também é acusado de praticar crime de tentativa de obstrução à Justiça ao lado do empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F. A acusação se refere ao episódio de suposta tentativa de compra do silêncio do lobista Lúcio Funaro.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-10-20/michel-temer-exonera-ministros.html

Lava Jato: ex-funcionários de Cabral afirmam que foram usados como "laranjas"

Inquérito investiga suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada para dar aparência de legalidade a dinheiro de propina

Fabio Rodrigues Pozzebo/Agência Brasil

Operação Lava Jato: invetigações indicam o pagamento de propina pela FW Engenharia em benefício de Sérgio Cabral

Três ex-funcionários de Sérgio Cabral e de outros denunciados prestaram depoimentos nesta quinta-feira (19) ao juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, responsável por inquéritos da Operação Lava Jato no estado. As testemunhas falaram sobre pagamentos relacionados à Survey Mar e Serviços Ltda e o uso de seus nomes como “laranjas” na propriedade de empresas.

O inquérito da Operação Lava Jato investiga suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada, que dariam aparência de legalidade ao dinheiro de propina. Os acusados são o ex-governador Sérgio Cabral, o dono da FW Engenharia, Flávio Werneck; o contador da FW, Alberto Conde; a ex-mulher de Sérgio Cabral, Susana Neves; o irmão do ex-governador, Maurício Cabral; e Carlos Miranda, um dos envolvidos, que não ocupava cargo no governo.

Uma das testemunhas, Paulo Rezende da Silva, ex-sócio da Survey, disse que entrou como sócio da empresa a pedido de Alberto Conde por ser, na época, casado com a neta dele, com quem tem uma filha. Porém, Silva negou qualquer participação nos esquemas e informou que nunca fez nenhuma movimentação ou autorização financeira ou que tenha tratado de serviços ligados à empresa.

Segundo Silva, o endereço que consta como sede da Survey, em Guapimirim, na verdade, é um sítio da família Conde, que chegou a frequentar em ocasiões de festas ou fins de semana, sem nenhuma atividade empresarial.

Já a ex-secretária pessoal de Cabral, Sonia Ferreira Baptista, disse que trabalhou para o ex-governador com cargo comissionado, na época em que ele foi parlamentar, mas desde que deixou o Senado, passou a ser sua secretária particular e cuidava dos assuntos domésticos dele. Ela afirmou que se reportava a Carlos Miranda, que ordenava os pagamentos necessários, inclusive para a ex-esposa de Cabral.

“Eu ficava em um escritório, e tudo que precisava que fosse pago, passava pra ele [Carlos Miranda], então ele mandava pagar. Tratava de despesas pessoais da Suzana, geria às vezes pagamento de funcionários da Araras  [empresa de consultoria de Suzana], seguro dos carros, IPVA. Quando quebrava um carro, eu cuidava de pagar a franquia do seguro. Eu entregava dinheiro a ela e ela pagava, dinheiro que eu pegava com o Carlos Miranda ”.

Eventualmente, de acordo com a ex-secretária, Miranda solicitava a emissão de notas fiscais em nome da empresa Araras Empreendimentos, de Suzana, para ser paga pela FW. Sonia disse que entrou como sócia da empresa LRG, de propriedade de Miranda, a pedido dele, mas que nunca foi informada ou autorizou qualquer movimentação em nome da empresa.

A ex-secretária da FW, Nádia Lubi Martins de Oliveira, disse que pegava notas fiscais em nome da Survey no escritório de contabilidade de Conde, a mando de Flávio Werneck, e ordenava os pagamentos. Ela confirmou que tinha contato telefônico com Sonia, que cobrava pagamentos em atraso das notas da Araras.

Entenda a denúncia

Em maio, o Ministério Público Federal informou que as investigações da Operação Calicute (braço da Lava Jato dedicado a apurar o esquema criminoso liderado pelo ex-governador do Rio) apontaram indícios de que Suzana Neves teria ajudado a ocultar bens e recursos de Cabral.

Os investigadores apuraram que a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro  usou sua empresa (Araras Empreendimentos Consultoria e Serviços Ltda.) para comprar um imóvel na cidade de São João del-Rei por R$ 600 mil. A origem dos recursos empenhados nessa aquisição é motivo de uma das suspeitas do MPF.

Outra suspeita acerca desse imóvel diz respeito ao possível uso dele para guardar bens de valor adquiridos com recursos ilícitos da organização chefiada por Cabral, como obras de arte. Informantes da força-tarefa relataram que nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, houve o descarregamento de um “container de quadros” na casa.

As investigações também apontam que Suzana Neves utilizou sua empresa para ocultar a origem ilícita de R$ 1,2 milhão por meio de 31 transferências bancárias no período de 2011 a 2013. As transações tinham como origem contas ligadas ao grupo de empresas da empreiteira FW Engenharia, por intermédio da Survey Mar e Serviços Ltda, e aportavam na conta da empresa de Suzana a título de "serviços de consultoria", porém em valor quase duas vezes maior que a sua renda bruta declarada.

Quase 50% dos valores recebidos pela Survey da FW, no período analisado pela investigação, foram repassados logo em seguida para a empresa de Suzana Neves.

Esquema de Cabral

Segundo o MPF, a movimentação aponta para lavagem de dinheiro pago como propina à organização criminosa em contratos que o Governo do Estado do Rio de Janeiro firmou com a FW Engenharia.

Em diligências de busca e apreensão autorizadas durante a Operação Calicute , foram apreendidas diversas anotações que indicam o pagamento de propina pela empreiteira FW Engenharia em benefício da organização criminosa chefiada por Sérgio Cabral.

Um dos contratos firmados com a empresa, no valor de R$ 35 milhões, teve por objeto a elaboração de projeto executivo e a execução de obras complementares de urbanização no Complexo de Manguinhos, comunidade beneficiada pelo PAC Favelas. A contratação foi financiada com recursos da União provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento.

As denúncias já apresentadas pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro revelam como Sérgio Cabral instituiu, ao assumir o Governo do Rio de Janeiro, em 2007, um esquema de cartelização de empresas e favorecimento em licitações, mediante pagamento de propina de cerca de 5% em todas as grandes obras públicas de construção civil contratadas junto ao ente público, quase sempre custeadas ou financiadas com recursos federais.

As investigações da Operação Lava Jato demonstram que a organização desviou mais de US$ 100 milhões dos cofres públicos mediante engenhoso processo de envio de recursos oriundos de propina para o exterior.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-10-19/operacao-lava-jato.html

Inquérito investiga suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada para dar aparência de legalidade a dinheiro de propina

Fabio Rodrigues Pozzebo/Agência Brasil

Operação Lava Jato: invetigações indicam o pagamento de propina pela FW Engenharia em benefício de Sérgio Cabral

Três ex-funcionários de Sérgio Cabral e de outros denunciados prestaram depoimentos nesta quinta-feira (19) ao juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, responsável por inquéritos da Operação Lava Jato no estado. As testemunhas falaram sobre pagamentos relacionados à Survey Mar e Serviços Ltda e o uso de seus nomes como “laranjas” na propriedade de empresas.

O inquérito da Operação Lava Jato investiga suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada, que dariam aparência de legalidade ao dinheiro de propina. Os acusados são o ex-governador Sérgio Cabral, o dono da FW Engenharia, Flávio Werneck; o contador da FW, Alberto Conde; a ex-mulher de Sérgio Cabral, Susana Neves; o irmão do ex-governador, Maurício Cabral; e Carlos Miranda, um dos envolvidos, que não ocupava cargo no governo.
Uma das testemunhas, Paulo Rezende da Silva, ex-sócio da Survey, disse que entrou como sócio da empresa a pedido de Alberto Conde por ser, na época, casado com a neta dele, com quem tem uma filha. Porém, Silva negou qualquer participação nos esquemas e informou que nunca fez nenhuma movimentação ou autorização financeira ou que tenha tratado de serviços ligados à empresa.
Segundo Silva, o endereço que consta como sede da Survey, em Guapimirim, na verdade, é um sítio da família Conde, que chegou a frequentar em ocasiões de festas ou fins de semana, sem nenhuma atividade empresarial.
Já a ex-secretária pessoal de Cabral, Sonia Ferreira Baptista, disse que trabalhou para o ex-governador com cargo comissionado, na época em que ele foi parlamentar, mas desde que deixou o Senado, passou a ser sua secretária particular e cuidava dos assuntos domésticos dele. Ela afirmou que se reportava a Carlos Miranda, que ordenava os pagamentos necessários, inclusive para a ex-esposa de Cabral.
“Eu ficava em um escritório, e tudo que precisava que fosse pago, passava pra ele [Carlos Miranda], então ele mandava pagar. Tratava de despesas pessoais da Suzana, geria às vezes pagamento de funcionários da Araras  [empresa de consultoria de Suzana], seguro dos carros, IPVA. Quando quebrava um carro, eu cuidava de pagar a franquia do seguro. Eu entregava dinheiro a ela e ela pagava, dinheiro que eu pegava com o Carlos Miranda ”.
Eventualmente, de acordo com a ex-secretária, Miranda solicitava a emissão de notas fiscais em nome da empresa Araras Empreendimentos, de Suzana, para ser paga pela FW. Sonia disse que entrou como sócia da empresa LRG, de propriedade de Miranda, a pedido dele, mas que nunca foi informada ou autorizou qualquer movimentação em nome da empresa.
A ex-secretária da FW, Nádia Lubi Martins de Oliveira, disse que pegava notas fiscais em nome da Survey no escritório de contabilidade de Conde, a mando de Flávio Werneck, e ordenava os pagamentos. Ela confirmou que tinha contato telefônico com Sonia, que cobrava pagamentos em atraso das notas da Araras.

Entenda a denúncia

Em maio, o Ministério Público Federal informou que as investigações da Operação Calicute (braço da Lava Jato dedicado a apurar o esquema criminoso liderado pelo ex-governador do Rio) apontaram indícios de que Suzana Neves teria ajudado a ocultar bens e recursos de Cabral.
Leia também: MPF denuncia Cabral e mais sete por corrupção em serviços terceirizados no Rio
Os investigadores apuraram que a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro  usou sua empresa (Araras Empreendimentos Consultoria e Serviços Ltda.) para comprar um imóvel na cidade de São João del-Rei por R$ 600 mil. A origem dos recursos empenhados nessa aquisição é motivo de uma das suspeitas do MPF.
Outra suspeita acerca desse imóvel diz respeito ao possível uso dele para guardar bens de valor adquiridos com recursos ilícitos da organização chefiada por Cabral, como obras de arte. Informantes da força-tarefa relataram que nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, houve o descarregamento de um “container de quadros” na casa.
As investigações também apontam que Suzana Neves utilizou sua empresa para ocultar a origem ilícita de R$ 1,2 milhão por meio de 31 transferências bancárias no período de 2011 a 2013. As transações tinham como origem contas ligadas ao grupo de empresas da empreiteira FW Engenharia, por intermédio da Survey Mar e Serviços Ltda, e aportavam na conta da empresa de Suzana a título de "serviços de consultoria", porém em valor quase duas vezes maior que a sua renda bruta declarada.
Quase 50% dos valores recebidos pela Survey da FW, no período analisado pela investigação, foram repassados logo em seguida para a empresa de Suzana Neves.

Esquema de Cabral

Segundo o MPF, a movimentação aponta para lavagem de dinheiro pago como propina à organização criminosa em contratos que o Governo do Estado do Rio de Janeiro firmou com a FW Engenharia.
Em diligências de busca e apreensão autorizadas durante a Operação Calicute , foram apreendidas diversas anotações que indicam o pagamento de propina pela empreiteira FW Engenharia em benefício da organização criminosa chefiada por Sérgio Cabral.
Um dos contratos firmados com a empresa, no valor de R$ 35 milhões, teve por objeto a elaboração de projeto executivo e a execução de obras complementares de urbanização no Complexo de Manguinhos, comunidade beneficiada pelo PAC Favelas. A contratação foi financiada com recursos da União provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento.
Leia também: Rio de Janeiro tem três tiroteios e enterro do 108º policial morto no ano
As denúncias já apresentadas pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro revelam como Sérgio Cabral instituiu, ao assumir o Governo do Rio de Janeiro, em 2007, um esquema de cartelização de empresas e favorecimento em licitações, mediante pagamento de propina de cerca de 5% em todas as grandes obras públicas de construção civil contratadas junto ao ente público, quase sempre custeadas ou financiadas com recursos federais.
As investigações da Operação Lava Jato demonstram que a organização desviou mais de US$ 100 milhões dos cofres públicos mediante engenhoso processo de envio de recursos oriundos de propina para o exterior.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-10-19/operacao-lava-jato.html

Inquérito investiga suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada para dar aparência de legalidade a dinheiro de propina

Fabio Rodrigues Pozzebo/Agência Brasil

Operação Lava Jato: invetigações indicam o pagamento de propina pela FW Engenharia em benefício de Sérgio Cabral

Três ex-funcionários de Sérgio Cabral e de outros denunciados prestaram depoimentos nesta quinta-feira (19) ao juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, responsável por inquéritos da Operação Lava Jato no estado. As testemunhas falaram sobre pagamentos relacionados à Survey Mar e Serviços Ltda e o uso de seus nomes como “laranjas” na propriedade de empresas.

O inquérito da Operação Lava Jato investiga suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada, que dariam aparência de legalidade ao dinheiro de propina. Os acusados são o ex-governador Sérgio Cabral, o dono da FW Engenharia, Flávio Werneck; o contador da FW, Alberto Conde; a ex-mulher de Sérgio Cabral, Susana Neves; o irmão do ex-governador, Maurício Cabral; e Carlos Miranda, um dos envolvidos, que não ocupava cargo no governo.
Uma das testemunhas, Paulo Rezende da Silva, ex-sócio da Survey, disse que entrou como sócio da empresa a pedido de Alberto Conde por ser, na época, casado com a neta dele, com quem tem uma filha. Porém, Silva negou qualquer participação nos esquemas e informou que nunca fez nenhuma movimentação ou autorização financeira ou que tenha tratado de serviços ligados à empresa.
Segundo Silva, o endereço que consta como sede da Survey, em Guapimirim, na verdade, é um sítio da família Conde, que chegou a frequentar em ocasiões de festas ou fins de semana, sem nenhuma atividade empresarial.
Já a ex-secretária pessoal de Cabral, Sonia Ferreira Baptista, disse que trabalhou para o ex-governador com cargo comissionado, na época em que ele foi parlamentar, mas desde que deixou o Senado, passou a ser sua secretária particular e cuidava dos assuntos domésticos dele. Ela afirmou que se reportava a Carlos Miranda, que ordenava os pagamentos necessários, inclusive para a ex-esposa de Cabral.
“Eu ficava em um escritório, e tudo que precisava que fosse pago, passava pra ele [Carlos Miranda], então ele mandava pagar. Tratava de despesas pessoais da Suzana, geria às vezes pagamento de funcionários da Araras  [empresa de consultoria de Suzana], seguro dos carros, IPVA. Quando quebrava um carro, eu cuidava de pagar a franquia do seguro. Eu entregava dinheiro a ela e ela pagava, dinheiro que eu pegava com o Carlos Miranda ”.
Eventualmente, de acordo com a ex-secretária, Miranda solicitava a emissão de notas fiscais em nome da empresa Araras Empreendimentos, de Suzana, para ser paga pela FW. Sonia disse que entrou como sócia da empresa LRG, de propriedade de Miranda, a pedido dele, mas que nunca foi informada ou autorizou qualquer movimentação em nome da empresa.
A ex-secretária da FW, Nádia Lubi Martins de Oliveira, disse que pegava notas fiscais em nome da Survey no escritório de contabilidade de Conde, a mando de Flávio Werneck, e ordenava os pagamentos. Ela confirmou que tinha contato telefônico com Sonia, que cobrava pagamentos em atraso das notas da Araras.

Entenda a denúncia

Em maio, o Ministério Público Federal informou que as investigações da Operação Calicute (braço da Lava Jato dedicado a apurar o esquema criminoso liderado pelo ex-governador do Rio) apontaram indícios de que Suzana Neves teria ajudado a ocultar bens e recursos de Cabral.
Leia também: MPF denuncia Cabral e mais sete por corrupção em serviços terceirizados no Rio
Os investigadores apuraram que a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro  usou sua empresa (Araras Empreendimentos Consultoria e Serviços Ltda.) para comprar um imóvel na cidade de São João del-Rei por R$ 600 mil. A origem dos recursos empenhados nessa aquisição é motivo de uma das suspeitas do MPF.
Outra suspeita acerca desse imóvel diz respeito ao possível uso dele para guardar bens de valor adquiridos com recursos ilícitos da organização chefiada por Cabral, como obras de arte. Informantes da força-tarefa relataram que nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, houve o descarregamento de um “container de quadros” na casa.
As investigações também apontam que Suzana Neves utilizou sua empresa para ocultar a origem ilícita de R$ 1,2 milhão por meio de 31 transferências bancárias no período de 2011 a 2013. As transações tinham como origem contas ligadas ao grupo de empresas da empreiteira FW Engenharia, por intermédio da Survey Mar e Serviços Ltda, e aportavam na conta da empresa de Suzana a título de "serviços de consultoria", porém em valor quase duas vezes maior que a sua renda bruta declarada.
Quase 50% dos valores recebidos pela Survey da FW, no período analisado pela investigação, foram repassados logo em seguida para a empresa de Suzana Neves.

Esquema de Cabral

Segundo o MPF, a movimentação aponta para lavagem de dinheiro pago como propina à organização criminosa em contratos que o Governo do Estado do Rio de Janeiro firmou com a FW Engenharia.
Em diligências de busca e apreensão autorizadas durante a Operação Calicute , foram apreendidas diversas anotações que indicam o pagamento de propina pela empreiteira FW Engenharia em benefício da organização criminosa chefiada por Sérgio Cabral.
Um dos contratos firmados com a empresa, no valor de R$ 35 milhões, teve por objeto a elaboração de projeto executivo e a execução de obras complementares de urbanização no Complexo de Manguinhos, comunidade beneficiada pelo PAC Favelas. A contratação foi financiada com recursos da União provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento.
Leia também: Rio de Janeiro tem três tiroteios e enterro do 108º policial morto no ano
As denúncias já apresentadas pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro revelam como Sérgio Cabral instituiu, ao assumir o Governo do Rio de Janeiro, em 2007, um esquema de cartelização de empresas e favorecimento em licitações, mediante pagamento de propina de cerca de 5% em todas as grandes obras públicas de construção civil contratadas junto ao ente público, quase sempre custeadas ou financiadas com recursos federais.
As investigações da Operação Lava Jato demonstram que a organização desviou mais de US$ 100 milhões dos cofres públicos mediante engenhoso processo de envio de recursos oriundos de propina para o exterior.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-10-19/operacao-lava-jato.html

Aneel autoriza reajuste nas contas de luz de consumidores do DF, GO e SP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou hoje (17) reajustes nas contas de luz dos consumidores atendidos pela Companhia Energética de Brasília (CEB) e pela Celg Distribuição (CELG D), que fornece energia para o estado de Goiás.

O reajuste médio foi de 7,35% nas tarifas da CEB. Para consumidores conectados à alta-tensão, o aumento será de 8,46%, e para a baixa tensão, a alta será de 6,84%.

Conta de luz de consumidores da CEBArquivo/Agência Brasil

No caso da CELG D, o aumento médio foi de 14,65%, sendo 15,89% para os consumidores da baixa tensão e 12,03% na alta. Os novos valores passarão a ser cobrados no próximo domingo (22).

A CEB atende a 1,05 milhão de unidades consumidoras no Distrito Federal. Já a CELG tem uma base de aproximadamente 2,8 milhões de unidades consumidoras.

São Paulo

Durante a reunião desta segunda-feira a Aneel também autorizou o reajuste no tarifário anual nas contas de luz para consumidores do estado de São Paulo. Terão aumento de 24,37% na conta de luz os clientes da Bandeirante Energia S.A., que atende a 1,8 milhão de unidades consumidoras.

Também terão aumento na energia as cerca de 1,6 milhão de unidades consumidoras da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) – Piratininga, cujo reajuste médio será de 17,28%. Os novos valores passarão a ser cobrados no dia 23 de outubro.

Para calcular o reajuste do tarifário anual, a Aneel considera a variação de custos associados à prestação do serviço. O cálculo leva em conta a aquisição e a transmissão de energia elétrica, bem como os encargos setoriais e atualização dos custos típicos da atividade de distribuição.

https://br.yahoo.com/financas/noticias/aneel-autoriza-reajuste-nas-contas-193219427.html

Bolsa cai sob pressão de Vale em dia de realização de lucros; dólar recua

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Bolsa brasileira voltou a recuar nesta terça (17), em movimento de realização de lucros, e se afastou ainda mais do marco de 77 mil pontos. No mercado cambial, o dólar fechou em leve baixa, com o mercado analisando o desenrolar da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, que acabou suspensa.

O Ibovespa, das ações mais negociadas, fechou em queda de 0,90%, para 76.201 pontos.

O dólar comercial recuou 0,15%, para R$ 3,169. O dólar à vista subiu 0,22%, para R$ 3,175.

Na segunda sessão seguida de baixa do Ibovespa, os investidores preferiram embolsar lucros, na avaliação de Raphael Figueredo, sócio-analista da Eleven Financial. "Não estou muito na linha de pensamento de que a cautela política está atordoando o investidor. O mercado lá fora está muito forte para a gente estar pensando em cenário político. É difícil nos voltarmos para cenário doméstico e precificarmos isso", afirma.

"A volatilidade está diminuindo, há um sinal de correção de preços. Não custa nada para o investidor colocar parte do lucro no bolso, sobretudo porque a gente está indo para o ultimo trimestre do ano."

Mas, para Julio Hegedus, da consultoria Lopes Filho, a cautela política teve um peso na queda desta terça, com duas votações importantes acontecendo: a segunda denúncia contra Temer na Câmara, que foi suspensa pela Comissão que debate o assunto, e a votação das medidas cautelares adotadas contra Aécio Neves (PSDB-MG).

"Há muita expectativa em relação a essas duas votações. Na do presidente, achava-se que seria tranquila, mas houve uma tensão entre Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia", afirmou.

Por outro lado, a queda maior que a esperada do setor de serviços foi considerada pontual. "A gente tem uma base que não é boa para comparação, estávamos comparando o nada com um pouco mais de nada", diz Figueredo, da Eleven.

"Acho que o efeito juro para baixo na economia, que seria aumentar o crédito, ainda está vindo de maneira tímida. Quando isso melhorar, o setor de serviços deve reagir", avalia.

AÇÕES

Das 59 ações do Ibovespa, oito fecharam em alta e 51 caíram. O volume financeiro foi de R$ 8,87 bilhões, contra média diária de R$ 8,37 bilhões no ano.

A maior queda foi registrada pelas ações da Embraer, que recuaram 5,41% após a Airbus anunciar a compra de fatia majoritária no programa de aeronaves CSeries da Bombardier. Segundo analistas, isso faz com que o CSeries ganhe força comercialmente, especialmente nos Estados Unidos.

Os papéis da Fibria tiveram a segunda maior queda, com desvalorização de 3,69% -devolvendo parte da forte alta de 4,52% do dia anterior.

As ações da Petrobras fecharam com sinais opostos, mesmo após a agência de classificação de risco Moody's melhorar a nota de crédito da estatal.

Segundo a Moody's, a elevação do rating reflete um perfil de dívida mais confortável, provocado pela estratégia de refinanciamento da dívida e pela melhor geração de caixa.

Os papéis preferenciais da estatal fecharam em alta de 0,06%, para R$ 16,13. As ações ordinárias caíram 0,18%, para R$ 16,61.

No caso da JBS, as ações fecharam em baixa de 3,27%. A empresa decidiu cancelar o plano de fazer uma oferta inicial de ações na Bolsa de Nova York.

A mineradora Vale viu seus papéis caírem mais de 2%, seguindo a desvalorização dos preços do minério no exterior. Os papéis ordinários da Vale fecharam em baixa de 2,31%, para R$ 32,58. As ações preferenciais se desvalorizaram 2,03%, para R$ 29,97.

No setor bancário, a maioria das ações fechou em baixa. Os papéis do Itaú Unibanco perderam 0,16%. As ações preferenciais do Bradesco tiveram baixa de 0,25%, e as ordinárias recuaram 0,64%. As units -conjunto de ações- do Santander Brasil caíram 1,55%. Na contramão, o Banco do Brasil subiu 0,16%.

DÓLAR

No mercado cambial, o dólar perdeu força ante 27 das 31 principais moedas do mundo.

O CDS (credit default swap, espécie de termômetro de risco-país) recuou 1,82%, para 177,6 pontos. Foi o quinto dia de queda do indicador.

No mercado de juros futuros, os contratos mais negociados com vencimento mais curto tiveram queda. O DI para janeiro de 2018 recuou de 7,390% para 7,367%. A taxa para janeiro de 2019 teve baixa de 7,280% para 7,250%.

https://br.yahoo.com/esportes/noticias/yuri-alberto-joia-santos-est%C3%A1-mira-arsenal-united-203507647--spt.html

Acidente com avião do Greenpeace no Amazonas deixa 1 morto e 4 feridos

Rio de Janeiro, 17 out (EFE).- Um avião do Greenpeace caiu nesta terça-feira perto do Arquipélago das Anavilhanas, no estado do Amazonas, deixando pelo menos uma pessoa morta e outras quatro feridas.

"Podemos confirmar que uma das cinco pessoas que estavam a bordo da aeronave morreu e que as outras quatro sofreram ferimentos, sem gravidade, e já foram resgatadas", disse à Agência Efe um porta-voz da organização no Brasil.

A aeronave, um Cessna Caravan 2008, do tipo anfíbio, ou seja, equipado para aterrissar na água, caiu no Rio Negro, em uma região próxima ao Arquipélago das Anavilhanas, na cidade de Nova Airão.

O acidente ocorreu por volta das 15h, por causas ainda desconhecidas, quando o avião tentava pousar no rio.

A única vítima, aparentemente uma ativista europeia que ia para um hotel nas Anavilhanas, não conseguiu deixar a aeronave antes que a água do rio inundasse grande parte da cabine.

Os quatro sobreviventes foram resgatados por lanchas da embarcação Comandante Natal, que estava a cerca de um quilômetro do local do acidente. Os tripulantes conseguiram endireitar a aeronave para evitar que ela afundasse.

O Greenpeace informou em comunicado que está "concentrando todos os seus esforços para oferecer assistência às vítimas e às suas famílias, assim como para colaborar com os órgãos competentes que estão investigando o fato".

A Força Aérea Brasileira (FAB) informou que enviou uma equipe do Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Senipa) para investigar as causas do acidente. EFE

https://br.yahoo.com/noticias/acidente-avi%C3%A3o-greenpeace-amazonas-deixa-1-morto-4-193012922.html

Crise hídrica: DF completa 10 meses de racionamento

Irmão de Weinstein também é acusado de assédio sexual

WASHINGTON, 17 OUT (ANSA) – Bob Weinstein, irmão do produtor de Hollywood Harvey e cofundador da produtora que leva o sobrenome dos dois, é o novo alvo de uma acusação de assédio sexual.   

Em uma entrevista à revista “Variety”, a produtora executiva da série “O Nevoeiro”, Amanda Segel, afirmou que Bob teria feito repetidas investidas e a convidado para jantares provados enquanto trabalhavam juntos na produção. Segundo ela, o assédio durou pelo menos três meses em 2016, até que os advogados de Segel informaram aos executivos da “The Weinstein Company” de que ela deixaria a série caso as investidas não parassem.   

“Um não deveria ser suficiente”, disse a produtora, ressaltando que “Bob continuava dizendo para mim que queria uma amizade. Ele não queria amizade. Ele queria mais do que isso. Minha esperança é de que não passe a ser suficiente agora”.   

O caso foi negado por um representante do Bob. Além disso, a empresa dos irmãos negou que a defesa da produtora fez contato com os executivos.   

A denúncia acontece dias após mais de 30 mulheres afirmarem publicamente que Harvey Weinstein é responsável por uma série de abusos. Ele tem sido alvo de acusações desde que o jornal The New York Times e a revista New Yorker publicaram reportagens com relatos das vítimas do executivo. As acusações incluem assédio, abuso sexual e estupro.   

Entre as principais vítimas estão Mira Sorvino, Rosana Arquette, Gwyneth Paltrow, Angelina Jolie e Léa Seydoux. Além da atriz e diretora italiana Asia Argento. As denúncias fizeram a esposa de Weinstein, Georgina Chapman, anunciar o divórcio após 10 anos de casamento. (ANSA)

https://istoe.com.br/irmao-de-weinstein-tambem-e-acusado-de-assedio-sexual/

Justiça proíbe que prefeitura de Barra Mansa obrigue alunos a rezar ‘Pai Nosso’

A Justiça determinou que a prefeitura de Barra Mansa, no sul fluminense, suspenda a ordem de serviço que obriga os alunos das escolas municipais a rezar o Pai Nosso, diariamente, antes do início das aulas. A decisão, tomada nesta terça-feira, 17, pelo juiz Antônio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz, titular da 4ª Vara Cível de Barra Mansa, deve ser cumprida em 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Em 2 de outubro o secretário municipal de Educação de Barra Mansa, Vantoil de Souza Júnior, oficializou a ordem de serviço 008/2017-SME, estabelecendo procedimentos para a entoação de hinos cívicos e da oração Pai Nosso nas escolas municipais. Os alunos que não desejassem participar da oração seriam separados em outra fila para seguirem depois à sala de aula.

“Evidente que a formação de filas separadas entre crianças que seguem ou não determinada religião, dentro do mesmo ambiente escolar, para a entoação da oração ao Pai Nosso, foge por completo ao conceito de razoabilidade”, escreveu o juiz. “Por óbvio, tal ordem de serviço tem cunho separatista, fomentador de discriminação e conflito, não encontrando qualquer respaldo nos princípios da tolerância e liberdade religiosa.”

Após a decisão da Justiça, a Secretaria de Educação ainda tentou que o juiz reconsiderasse a decisão, anexando ao processo uma nova versão da ordem de serviço, alterando um parágrafo para excluir a separação dos alunos por filas e determinar o encaminhamento dos alunos que não desejassem participar da oração para as salas de aula. Mesmo assim, o magistrado considerou que a decisão fere a Constituição Federal.

“Evidente que a redação da ordem de serviço juntada pelo município de Barra Mansa é menos gravosa do que a apresentada pela parte autora. Por certo, mostra-se menos gravoso que os alunos de religiões que não entoam a oração do Pai Nosso possam se retirar do local. Ocorre que ser menos gravoso não significa, nem de longe, estar de acordo com a Carta Constitucional”, destacou.

O juiz considerou ainda que a obrigação do aluno em declarar sua religião para que possa se retirar de uma atividade religiosa diferente da sua preferência também promove o separatismo, o que deve ser evitado entre os alunos.

“A obrigatoriedade da ‘declaração de religião’ para ausentar-se do local e a própria retirada dos alunos de local público e laico mostra-se separatista, fomentadora de discriminação e conflito, não encontrando qualquer respaldo nos princípios da laicidade, tolerância e liberdade religiosa”, concluiu o juiz.

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Câmara aprova urgência e pode votar nesta quarta PL sobre acordos de leniência

A Câmara dos Deputados deverá votar amanhã (18) o Projeto de Lei (PL) 8843/17, que estabelece um novo marco regulatório para sanção dos acordos de leniência no sistema financeiro nacional. A urgência para votação do texto foi aprovada hoje (17), no plenário da Câmara, por 232 votos a 80 e duas abstenções.

De autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o projeto incorpora parte do texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 784/17, que perde sua validade na próxima quinta-feira (19). O projeto eleva o valor das multas para desestimular ilegalidades e aumenta o poder das instituições para punir atitudes lesivas ao sistema financeiro e ao mercado de capitais.

Na justificativa do texto, Pauderney Avelino afirma que buscou aperfeiçoar dispositivos constantes na MP. “Além de inserir aperfeiçoamentos essenciais, a apresentação deste projeto de lei visa também a restabelecer e reforçar o protagonismo das duas Casas do Congresso na propositura e apreciação de matérias legislativas de relevância nacional, mas que não subsumam aos requisitos constitucionais para a edição de Medida Provisória”.

O deputado argumenta que o projeto preenche uma lacuna no processo administrativo sancionador tanto do Banco Central do Brasil como da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “No âmbito de atuação do Bacen [Banco Central] a presente proposição atualiza o arcabouço regulatório referente ao processo administrativo sancionador, que é majoritariamente previsto em normas infralegais e conta com mais de meio século de existência”.

A MP, que serviu de base para a elaboração do projeto, criava regras novas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela CVM, abria a possibilidade de diretores e acionistas de bancos tomarem empréstimos nestas instituições, aumentava o valor de multas, disciplinava o uso do acordo administrativo em processo de supervisão no âmbito do Banco Central, entre outras medidas.

O relator da proposta no plenário será o deputado Alexandre Baldy (Pode-GO).

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Aécio comemora decisão do Senado e diz que vai provar sua inocência na Justiça

Após a decisão do plenário do Senado que suspendeu seu afastamento parlamentar imposto pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) comemorou o resultado da votação. Por meio de nota, o tucano afirmou que a decisão dos senadores assegura a ele a oportunidade de “comprovar cabalmente na Justiça sua inocência”. Já parlamentares da oposição, que votaram pela manutenção das medidas cautelares, criticaram a decisão do plenário.

Por 44 votos a 26, os senadores reverteram as medidas cautelares que incluiam o afastamento do mandato parlamentar, recolhimento noturno e entrega do passpaorte. Para que uma decisão fosse anunciada, era necessária maioria de, no mínimo, 41 parlamentares. Dizendo receber a notícia com “serenidade”, Aécio Neves disse que a decisão o permitirá retomar ao mandato “conferido pelo voto de mais 7 milhões de mineiros”.

“A decisão restabeleceu princípios essenciais de um Estado Democrático, garantindo tanto a plenitude da representação popular, como o devido processo legal, assegurando ao senador a oportunidade de apresentar sua defesa e comprovar cabalmente na Justiça sua inocência em relação às falsas acusações das quais foi alvo”, escreveu a assessoria de Aécio.

Brasília – Senador Ronaldo Caiado durante sessão do plenária do Senado que revogou o afastamento parlamentar de Aécio Neves, imposto pela Primeira Turma do STF (Wilson Dias/Agência Brasil)

Wilson Dias/Agência Brasil

Dos 81 senadores, 71 compareceram à sessão. O presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) se declarou impedido de votar. O encerramento da votação levou mais de 30 minutos, sob o pretexto de esperar parlamentares que ainda estavam a caminho da Casa. Um deles foi o líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), que estava em observação médica após ser diagnosticado com crise hipertensiva na tarde de hoje. Ronaldo Caiado (DEM-GO), que se machucou ao cair de uma mula durante o feriado prolongado, compareceu ao Senado de cadeira de rodas, mesmo licenciado das atividades, para votar pela manutenção do afastamento. Outros nove senadores não estiveram presentes devido a viagens internacionais e licença parlamentar.

Repercussão

Para Humberto Costa (PT-PE), a decisão “amplia a falta de credibilidade no Congresso Nacional”. Segundo ele, o partido continuará insistindo na representação apresentada há duas semanas ao Conselho de Ética do Senado contra Aécio para apurar se houve quebra de decoro parlamentar. No entanto, quando houve a decisão do STF pelo afastamento do parlamentar, o PT se posicionou defendendo que o Senado tivesse a prerrogativa de revisar a decisão em defesa da independência do Poder Legislativo sobre o Judiciário.

“[A votação] representa um avanço do desgaste que o Senado está tendo. Uma demonstração de que aqueles que deram um golpe não fizeram para acabar com a corrupção no Brasil. Mas para fazer as mudanças que eles estão fazendo e prejudicar a população mais pobre”, avaliou.

Senadores Humberto Costa e José Medeiros discutem durante sessão plenária do Senado

Wilson Dias/Agência Brasil

Colega de partido de Aécio, o senador Cássio Cunha Lima (PB) defendeu a legitimidade da votação, argumentando que, se o resultado fosse o contrário, poderia haver repercussões nas assembleias legislativas e câmaras municipais espalhadas pelo Brasil, em que o Poder Judiciário poderia decidir acolher medidas cautelares contra deputados estaduais e vereadores.

“Apesar das palavras terem a sua proximidade, não se pode confundir imunidade com impunidade. Não se trata de deixar de fazer a investigação, porque ela tem o curso, tem a sequência, que o senador possa se defender. Apenas o Senado entendeu que não caberiam as medidas cautelares que foram decididas por uma votação de desempate”, disse, referindo-se ao placar de 3 votos a 2 na Primeira Turma do Supremo.

De acordo com Álvaro Dias (PODE-PR), a votação de hoje demonstra que o Poder Judiciário não é independente e repassou ao Senado a prerrogativa de “julgar e interpretar a Constituição”. “O corporativismo instalado estabelece como regra a defesa dos seus integrantes, e não a defesa da instituição. Estamos na contramão do que deseja a sociedade brasileira. Pega mal para a instituição [Senado], que foi condenada hoje. Na defesa de um de seus integrantes, a maioria condenou a instituição. Há um desgaste inevitável”, criticou.

Após a votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que conduziu a sessão cumprindo o Regimento Interno da Casa. “A decisão é do plenário [do Senado]. O presidente não vota, não faz encaminhamento de matérias, apenas conduz e declara o resultado, que foi favorável à derrubada da decisão [de impor as medidas cautelares]. Como cabia ao Senado, dito pelo próprio plenário do Supremo, os senadores entenderam por bem fazer essa decisão, e ela será respeitada”, declarou.

Histórico

Aécio Neves foi afastado do mandato, teve o passaporte retido e o recolhimento domiciliar noturno determinado pelo STF após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F.

Em junho, o parlamentar foi acusado e receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS, com o qual foi gravado, em ação controlada pela Polícia Federal, em conversas suspeitas.

O dinheiro teria sido solicitado pelo próprio Aécio, cujo objetivo seria cobrir despesas com advogados. Em troca, ele teria oferecido sua influência política para a escolha de um diretor da mineradora Vale. Ele nega as acusações, afirmando que a quantia se refere a um empréstimo particular.

Sobre a denúncia de obstrução de Justiça, Janot acusou Aécio de “empreender esforços” para interferir na distribuição de inquéritos na Polícia Federal, de modo a caírem com delegados favoráveis aos investigados.

Além de negar as acusações, o senador afirma que recebeu um empréstimo pessoal de Joesley que não envolve dinheiro público. Antes da votação, ele enviou uma carta aos colegas com os principais pontos de sua defesa.

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