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Formados em Direito poderão exercer funções sem a carteira
Em razão de uma aprovação de projeto de lei na Câmara dos Deputados, mais de 5 milhões de brasileiros, formados em Direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), poderão exercer algumas atividades que não são permitidas hoje.

Isso porque, agora pouco, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.749/13, que cria a carreira dos paralegais. Nessa ocupação, os profissionais poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a matéria em caráter terminativo, mas ainda depende de aprovação do Senado.

Segundo o relator da máteria, deputado Fabio Trad (PMDB-MT), o paralegal terá funções de auxílio nos escritórios de advocacia.

“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”.

'Limbo injusto'
Trad ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve consenso de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um "limbo injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não passaram no chamado Exame de Ordem.

A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da publicação da lei e garantiria o exercício por dois anos.

Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado decidiu que o prazo era curto e não solucionava o problema de milhares de pessoas que ficam impedidos de atuar pela falta de aprovação da entidade representativa dos advogados.

Esperidião Amin (PP-SC) optou por não votar, mas explicou que não é contrário à proposta.

“Quem é contra o exame da Ordem não pode concordar com o apaziguamento desse limbo social que foi criado no Brasil. É um exame cartorial de interesse financeiros. Para não criar problemas, vou me abster, mas deixo claro que, no futuro, nós vamos enfrentar uma discussão verdadeira entre admitir ou não o Exame de Ordem”, explicou.

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