quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Justiça determina retorno de mínimo de 70% dos policiais civis do RN

O desembargador Cláudio Santos, relator da Ação Cível Originária nº 20130144254, relacionada à greve dos policiais civis e dos servidores do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep), determinou o retorno ao trabalho do percentual mínimo de 70% daqueles que estão envolvidos na paralisação, devido ao que a Constituição Federal define como “essencialidade” da prestação dos serviços públicos. A decisão foi publicada hoje pelo Tribunal de Justiça

No despacho de Cláudio Santos, ficou determinado que, caso persista o movimento grevista empercentual inferior ao estabelecido na decisão, haverá multa diária de R$ 10 mil ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública (Sinpol/RN) e o desconto no vencimento daqueles que permanecerem afastados das suas funções.

A decisão do desembargador é referente à paralisação dos servidores, que ocorreu no último dia 6 de agosto, quando foram interrompidas, em todo o Estado, as atividades nas delegacias e no Instituto, com o objetivo de pressionar o Ente Público a conceder vantagens salariais e mudanças funcionais.

O Estado argumentou, dentre outros pontos, que os limites do direito de greve, e até mesmo sua proibição, em certos casos, para algumas categorias, justifica-se não em razão do status do trabalhador, mas em decorrência da natureza dos serviços prestados, que são públicos, essenciais, inadiáveis, pelo princípio da predominância do interesse geral.

O Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (Sinpol) disse que só vai se pronunciar sobre o caso após ser notificado oficialmente pela Justiça.

Legislação

O desembargador compartilhou do argumento e esclareceu que, no âmbito privado, a greve é regulada pela lei 7783, de 1989. Já no serviço público, o direito, fundamentado, nos artigos 9º e 37, da Constituição Federal, depende ainda de uma legislação específica, como uma Lei Complementar. Etapa que ainda não foi cumprida pelo Executivo e pelo Legislativo.

“Lacuna legislativa esta que, a princípio, impossibilitaria juridicamente o exercício da greve pelos funcionários”, relata e define o desembargador, que, para a decisão, considerou o tema na abordagem de juristas, bem como o mandado de injunção nº 708/DF, julgado pelo STF.

A decisão da Corte Suprema ressaltou que, pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contempladas pelo rol dos artigos da Constituição e da Lei 7783.
 
 http://tribunadonorte.com.br/noticia/justica-determina-retorno-de-minimo-de-70-dos-policiais-civis-do-rn/259725

Estado seleciona até 59 mil professores até novembro


Está previsto para novembro oa seleção de 59 mil professores para as mais de 5 mil escolas estaduais de São Paulo. Os interessados já podem se preparar para o processo seletivo e, por isso, a Pasta disponibiliza as referências bibliográficas que devem ser consultadas para a prova.
      
O material consultivo está disponível no Portal da Educação e serve de base para os novos professores que pretendem atuar na rede estadual de ensino. O edital para o concurso ainda será publicado e as vagas serão disponibilizadas regionalmente. Para o início do próximo ano letivo, já está previsto o ingresso de 20 mil novos professores.

Cada disciplina, como língua portuguesa, matemática, história e geografia, exige conhecimentos e habilidades diferentes e, por isso, a bibliografia indicada é específica para cada área. Além de livros pedagógicos, também são indicadas publicações institucionais focadas no currículo pedagógico do Estado de São Paulo. É recomendável o estudo de todo conteúdo.
      
Segundo a Secretaria de Educação, após serem selecionados, os servidores passarão por formação específica, na Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza" (EFAP), simultaneamente ao estágio probatório. Antes, estas fases aconteciam em períodos distintos.

"A ampliação do quadro acontece de forma simultânea a outras conquistas que traçamos em parceria com a rede. Ampliamos o salário em julho, estendemos o alcance da promoção pelo mérito e agora caminhamos para materializar o primeiro plano de carreira do servidor da educação", afirma o secretário da Educação Herman Voorwald.

Desde janeiro de 2011, já foram nomeados mais de 34 mil docentes, o que totaliza 93 mil professores apenas nesta gestão.

  http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=201675&idDepartamento=5&idCategoria=0

Funcionários de empreiteira voltam a cruzar os braços em Cubatão


Ao menos 40 funcionários da Ormec Engenharia, que presta serviço para a Usiminas, em Cubatão, decidiram paralisar as atividades na manhã desta quinta-feira. Eles reivindicam aumento salarial e reajuste nos benefícios oferecidos pela companhia, que, segundo os trabalhadores, prometeu a eles que ocorreria caso eles não participassem da última greve geral, ocorrida há uma semana.

"Decidimos parar para garantir nossos direitos. A empresa combinou e nos prometeu que nos daria um aumento, mas até agora isso não ocorreu", disse o funcionário Luis Guilherme Caetano. Segundo ele, os colegas do turno da manhã, que prestam serviço na área portuária da Usiminas, aderiram à manifestação.

O Sindicato dos Empregados da Construção Civil foi acionado para, legalmente, regularizar a paralisação. "Estamos cientes do que está acontecendo e vamos acompanhar. Vou sugerir para que voltem ao trabalho e que iniciemos o Estado de Greve, conforme manda a lei. Daremos um prazo à empresa", disse o vice-presidente Luiz Carlos Andrade.

A Ormec, por meio da gerente de Recursos Humanos, diz que não houve paralisação nesta manhã. "Estamos com a produção toda trabalhando. Os 1.200 não pararam o serviço, eu garanto". Segundo ela, que afirma desconhecer qualquer outra manifestação, houve, realmente, uma proposta de reajuste durante o primeiro protesto. "Mas foi para dissídio".

http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=201648&idDepartamento=5&idCategoria=0

Corregedoria prende policiais civis acusados de tentativa de homicídio


O investigador Mário Ricardo Volante e o agente Maurício Rodrigues Gatto, ambos do 2º Distrito Policial de São Vicente, foram presos pela Corregedoria da Polícia Civil depois que foi comprovada a participação deles em uma tentativa de homicídio ocorrida na manhã de quinta-feira, em Santos. Após serem reconhecidos por testemunhas, eles foram indiciados e levados para um presídio na Capital.

Mário e Maurício são acusados de tentarem assassinar Carlos Augusto de Oliveira de Albuquerque, de 31 anos. Ele foi encontrado com ferimentos à bala às margens da Rodovia dos Imigrantes, em Cubatão. Socorrido, a vítima permanece internada, com escolta policial, no Hospital Municipal de São Vicente, em estado regular.  Segundo a Secretaria de Saúde, a vítima sofreu traumas na cabeça, teve a mão perfurada e uma fratura no ombro.

A Corregedoria da Polícia Civil, com sede em Santos, foi notificada do caso somente durante a tarde. Uma testemunha, que não teve o nome relevado, contou que Carlos foi visto entrando na casa da própria mãe, no Estuário, acompanhado dos dois policiais. "Eles perguntavam 'cadê o bagulho' e diziam que iriam matá-los", afirmou no Boletim de Ocorrência final do caso.

Simultaneamente, um equipe foi até o hospital, em São Vicente, colher o depoimento de Carlos Augusto. "Ele estava lúcido e consciente, tendo condições de prestar declarações sobre os fatos, antes de entrar em procedimento cirúrgico", registrou a polícia. A vítima reconheceu prontamente as fotos dos dois, até então suspeitos.

Ambos foram detidos por policiais corregedores ainda durante a noite, quando a houve o reconhecimento facial e presencial de outras testemunhas do fato. Ambos, na presença de seus respectivos advogados, negaram a tentativa de execução e relataram uma rotina diferente da que tiveram durante o dia. Eles chegaram mais tarde ao 2º DP de São Vicente, por volta das 11 horas e estavam "agitados".

Um terceiro envolvido no crime, também policial civil do mesmo distrito, não foi reconhecido pela vítima e testemunhas e, por isso, permanece em liberdade. Mas a corregeoria investigará a participação.

Entenda o crime

O caso começou na manhã de quinta-feira com um suposto rapto do denunciante. A Tribuna teve acesso ao Boletim de Ocorrência (B.O.), registrado no 3º Distrito Policial de Cubatão. De acordo com o relato que consta no documento, três homens ocupantes de um carro preto abordaram a vítima no bairro Estuário, nas imediações do Canal 5.

O trio se anunciou como da polícia. Em seguida, algemou a vítima, obrigando-a a ir até sua residência. Ao chegar no endereço, reviraram todos os cômodos e objetos, como se estivessem “em busca de algo”.Não satisfeitos, conduziram a vítima para uma região de mata, nas proximidades do km 55 da Rodovia dos Imigrantes. Ao chegarem lá, dispararam pelo menos quatro tiros contra o homem e fugiram, deixando-o caído no local.

Já era de tarde quando, mesmo ferido, o rapaz conseguiu caminhar até a base da Polícia Militar Rodoviária, localizada perto da balança de caminhões, na mesma rodovia. Lá, ele pediu socorro. Os policiais acionaram a ambulância da concessionária Ecovias, que conduziu a vítima ao Hospital Municipal de São Vicente, o antigo Crei, onde permanece internada.

Por causa do suposto envolvimento de policiais no crime, o caso foi parar na Corregedoria da Polícia Civil, cuja sede funciona em Santos. Durante a noite, testemunhas, e também os policiais rodoviários que atenderam à ocorrência, ainda prestavam depoimentos.


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