Barbosa diz que Justiça Militar estadual poderia deixar de existir

Para ministro, Justiça Militar poderia ser absorvida pela justiça comum.
Presidente do STF e CNJ disse que poderá criar comissão para avaliar. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, afirmou nesta terça-feira (27) que a Justiça Militar estadual não tem “necessidade” de existir.

Ele deu a declaração durante o julgamento pelo CNJ de um procedimento disciplinar contra magistrado do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais que teria deixado prescrever processos por lentidão nos julgamentos.

“Uma justiça que poderia muito bem ser absorvida pela justiça comum, porque não há qualquer necessidade de sua existência”, afirmou Joaquim Barbosa, quando os conselheiros debatiam se a demora na análise dos processos militares se devia à falta de estrutura do tribunal.

Barbosa afirmou que deverá criar uma comissão para avaliar a produtividade das justiças militares estaduais e propor mudanças. A criação de tribunais militares estaduais foi autorizada por lei federal em 1936. A composição e efetiva criação das cortes é feita por legislação estadual.

”Vai ser proposta a criação de uma comissão ou talvez eu peça para o departamento de estatística do conselho para fazer um estudo preliminar e só depois desse estudo preliminar é que talvez eu designe uma comissão para fazer propostas mais concretas. Tudo está muito preliminar.

Indagado se também avaliaria o desempenho da justiça militar federal, inclusive do Superior Tribunal Militar, Barbosa afirmou: “Não, por enquanto a Justiça Militar estadual. A questão é relativa à Justiça estadual. Eu não posso dizer nada antes de ter esses dados em concreto.”

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, presidente da corte máxima do país e relator do processo do Mensalão, onde políticos de grande porte estão sendo condenados por prática de corrupção, tocou em um assunto há muito silenciado, mas de uma razoabilidade significativa, pelo menos para ser posto em discussão: qual a utilidade da Justiça Militar Estadual?

Atualmente a Constituição define o seguinte (Art. 125):

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Em um contexto em que a equiparação das práticas das polícias militares com as das Forças Armadas é cada vez mais inócua, já que possuem objetivos institucionais distintos, é cada vez mais flagrante a irracionalidade da submissão das polícias militares aos regulamentos do Exército. A iniciativa do Ministro Joaquim pode gerar bons frutos, que nada tem a ver com impunidade ou tolerância com desvios, mas com a eficiência administrativa de certas estruturas e regulamentos que pouco resultam em ganhos sociais e institucionais.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (27/11) que vai estudar a possibilidade de instituir um grupo de trabalho para avaliar se há justificativa para a existência da Justiça Militar. Se os estudos mostrarem que as atribuições dos tribunais militares podem ser absorvidas pelos tribunais de Justiça, o CNJ poderá sugerir a extinção desse ramo da Justiça.

Joaquim Barbosa fez essa declaração durante a 159ª Sessão Ordinária do colegiado, na apreciação do processo administrativo disciplinar nº 0002789-79.2012.2.00.0000, contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). O conselheiro José Roberto Neves Amorim, relator do processo, opinou pela improcedência da acusação de negligência dos magistrados, que teriam dado margem à prescrição de 270 processos.

"A culpa não é deles", afirmou Neves Amorim, que visitou o Tribunal Militar de Minas Gerais e constatou a falta de estrutura para que os magistrados possam trabalhar. "A estrutura é extremamente precária. É impossível fazer mais de uma audiência por dia", disse o conselheiro. Ele ressaltou que a prescrição é grave, mas a responsabilidade é do tribunal que não dá condições para o trabalho dos magistrados.

Além de considerar a acusação improcedente, o conselheiro Neves Amorim apresentou algumas sugestões, entre elas a proposta de sugerir ao Congresso Nacional a revisão da legislação sobre os crimes militares. O conselheiro Bruno Dantas acrescentou a proposta de extinguir a Justiça Militar, que julga pequeno número de processos.

Para o ministro Joaquim Barbosa, os processos da Justiça Militar poderiam ser repassados para a Justiça comum. "Não há qualquer necessidade de sua existência", afirmou o ministro, alertando que o Judiciário precisa de uma visão de conjunto.

O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acrescentou que a "questão mais grave é a existência da Justiça Militar". Ele defendeu uma profunda reavaliação desse ramo da Justiça, que tem "um custo alto para a sociedade". Para Neves Amorim, o CNJ deve avaliar se o número de processos justifica a manutenção da Justiça Militar.

http://abordagempolicial.com/2012/11/ministro-joaquim-barbosa-defende-fim-da-justica-militar-estadual/
http://cnj.jusbrasil.com.br/noticias/100208411/ministro-joaquim-barbosa-quer-estudo-sobre-justica-militar

Mãe caminha 8 km por dia com os filhos para que eles possam estudar

 

 

Sem dinheiro para ônibus, desempregada passa 4h esperando eles saírem.
Apesar do cansaço, ela diz: 'O mais importante é meus filhos estudarem'.

A doméstica Rosângela de Jesus Oliveira, de 33 anos, não mede esforços para que seus filhos se dediquem aos estudos. Desempregada, ela percorre todos os dias 8 km para  levar e buscar as crianças na escola. São 4 km de caminhada com os dois meninos, de 7 e 10 anos, e mais uma menina de 1 ano e 3 meses, de casa até a Escola Municipal Jardim Bela Vista, em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana. Quando termina a aula, a família caminha mais 4 km de volta para casa.

Como não tem dinheiro para pegar ônibus e considera ainda mais cansativo voltar para buscá-los no fim do dia, a mãe passa as tardes na calçada em frente à instituição, sentada com o bebê embaixo de uma árvore. São 4 horas de espera até a saída dos estudantes. “O mais importante em minha vida é meus filhos estudarem”, garante.

 

 

Rosângela fica 4h com a bebê de colo esperando a saída dos meninos

Os filhos de Rosângela, Ângelo Gabriel, de 7 anos, e Carlos Vitor, que completou 10 anos na última quinta-feira (22), dizem que entendem a importância da educação e prometem recompensar o esforço da mãe em levá-los para a escola. Considerado pelos professores um aluno aplicado e responsável, o mais velho já sabe qual é a profissão dos seus sonhos: “Eu adoro matemática. Vou ser engenheiro mecânico”.

Apesar de ter asma, Carlos Vitor não tem preguiça de andar para frequentar as aulas. “Não vejo problema não. Mas é claro que eu me canso, ainda mais por causa da asma. Às vezes, eu tenho falta de ar”, diz. Já Ângelo fala que não sente cansaço durante a caminhada e tem gostos diferentes do irmão em relação às disciplinas: “Matemática é horrível. Eu gosto de pintar. E quando eu crescer, quero ser policial da Rotam [Ronda Ostensiva Tática Móvel]”.

Duas horas e meia de caminhada 

A caminhada rumo à escola dura em média duas horas e meia. Eles saem de casa por volta das 10h30, param uma ou duas vezes para descansar e sempre chegam antes do início da aula, às 13h. Rosângela mora com os filhos no setor Santa Luzia, no último barraco da rua, localizado em uma ladeira, parte do trajeto que ela considera mais difícil. “As subidas são sempre complicadas e, por isso, paramos algumas vezes para descansar, principalmente quando o sol está muito forte. Eu e meu filho mais velho temos asma e sofremos mais no tempo seco”, reclama. Ela e os meninos se revezam na tarefa de empurrar o carrinho de bebê e levar as mochilas.

A marcha até a escola fica ainda mais difícil porque a família precisa disputar espaço com carros e outros veículos, já que em vários trechos do percurso não há calçada e ela passa por avenidas movimentadas. “Minhas opções de caminho são todas ruins. Eu pegava um atalho antes, mas passava por uma região muito perigosa, onde outro dia uma bala perdida acertou o filho de uma conhecida”, justifica.

Ao chegar à escola, Rosângela aproveita para conversar com os professores sobre a vida escolar dos filhos. Em seguida, quando está fazendo sol, vai para a esquina se abrigar embaixo de uma árvore na companhia da filha mais nova, que ainda mama no peito. Nos dias de chuva, ela e a criança se protegem na marquise de uma casa comercial que está em reforma, próxima à calçada onde costuma ficar. “Sempre dou um jeito. Não pode é desanimar, né?”, ameniza.

 

Vaga em creche 

Diretora da escola onde eles estudam, Josimeire Nogueira de Oliveira revela que já tentou ajudar Rosângela, sem sucesso, a conseguir vaga em uma creche, para que ela possa arrumar um emprego. “Doamos cestas básicas, mas não conseguimos nenhuma vaga em creche para que ela possa deixar a filhinha e poder trabalhar. Cheguei inclusive a pedir ajuda ao Conselho Tutelar da região, mas não adiantou. Ficamos muitos comovidos com a história dela e estamos fazendo o que está ao nosso alcance”, lamenta.

Carlos Vitor reconhece esforço da mãe e quer ser engenheiro mecânico

A diretora Josimeire reconhece a força de vontade de Rosângela em garantir que os filhos frequentem a escola: “É realmente impressionante. É uma das primeiras mães a chegar. Ela traz todos os dias os filhos para estudar e passa horas esperando-os sair. Como nossa escola é pública, infelizmente, eu não tenho autorização para deixá-la ficar aqui dentro no horário da aula”.

Rosângela estudou somente até o 3º ano do ensino fundamental e, por isso, assegura que faz o que for preciso para que os filhos tenham mais oportunidades. “Eu me mudei de casa e eles saíram da escola onde estudavam antes. Depois, quando voltei, não achei mais vaga. Mas eu me preocupo com o estudo deles e com o cartão de vacina, que eu faço questão de manter sempre em dia. E não é só porque recebo o Bolsa Família não. Sinto na pele as consequências de não ter estudado”, explica.

   

Vivendo com uma renda de R$ 100 do programa do governo, Rosângela afirma que às vezes chega a passar fome com os filhos. Ela diz que não recebe ajuda dos ex-companheiros e nem da família. "Só tenho ajuda de estranhos", afirma. “A situação só não é pior porque recebo doações de comida de vizinhos e amigos.”

Ela argumenta que, como não consegue creche para deixar a filha, não tem como voltar a trabalhar. “Procurei por todo lugar, mas não há vagas. Algumas dizem que só pegam crianças a partir dos 2 anos e a minha ainda não tem essa idade”, afirma.

Sem dinheiro para pagar os R$ 180 de aluguel desde o mês passado, Rosângela teme ser despejada: “Também estou preocupada porque as contas de luz e água vão vencer e eu não tenho como pagar”, afirma a doméstica.

 

Matrículas
 

Em nota oficial enviada ao G1, a Secretaria de Educação de Aparecida de Goiânia informou, através de sua assessoria de imprensa, que “creches filantrópicas conveniadas, do tipo Centro de Educação Infantil, obedecem a regras próprias no que tange às matrículas”.

Sobre as vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), que são as creches geridas pela prefeitura, o órgão esclarece que as crianças podem ser matriculadas a partir dos 6 meses de idade.

A Secretaria de Educação adianta que as matrículas da rede municipal de ensino começam em janeiro e poderão ser feitas pela internet e por telefone.

Fonte: http://g1.globo.com/goias/noticia/2012/11/mae-caminha-8-km-por-dia-com-os-filhos-para-que-eles-possam-estudar.html

Operação da PF gera incertezas no Planalto

 

A operação Porto Seguro abriu um cenário de incertezas no Palácio do Planalto. A divulgação pela imprensa de detalhes da investigação da Polícia Federal tem causado constrangimentos ao núcleo do governo, principalmente as mensagens eletrônicas da ex-chefe do escritório da Presidência da República, em São Paulo, Rosemary Noronha, como as reveladas pelo Jornal Nacional.

Nas palavras de um interlocutor da presidente Dilma Rousseff,  “a PF é incontrolável”. Para o Planalto, não dá para responsabilizar exclusivamente o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, pelo desconhecimento das ações da Polícia Federal. A constatação interna é que há dezenas de facções dentro da Polícia Federal, o que impede um comando único do órgão.

Para amenizar críticas de petistas ao ministro da Justiça, um integrante do Planalto lembrou que, no governo Lula, também houve situações de desconforto.

E citou o episódio em que Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão mais velho de Lula, teve a casa vasculhada por agentes da PF e foi indiciado por “tráfico de influência”. Na ocasião, Márcio Thomaz Bastos era o ministro da Justiça, registrou essa fonte.

 http://g1.globo.com/platb/blog-do-camarotti/

Capitã propõe regras para visual das policiais militares e causa polêmica

 

Proposta proíbe cabelos loiros ou ruivos e uso de salto alto e maquiagem.
Autora da ideia alega que objetivo é zelar pela imagem da PM de Goiás.

Uma proposta apresentada por uma capitã da Polícia Militar (PM) de Goiás está causando polêmica. Ela propõe limitar o visual das policiais do estado, estabelecendo regras para a cor e penteado do cabelo, cor e tamanho das unhas, uso de sapato alto e maquiagem. A proposta está em discussão na página oficial da PM e interessa a mais de 940 mulheres que são policiais militares em todo o estado.

Segundo a proposta, o cabelo só poderá ser usado solto se for bem curto. Se for comprido, deve ficar preso em coque, só com redinha ou laço preto ou marrom. Para o modelo “rabo de cavalo”, os cabelos crespos, afros ou anelados devem ser trançados. Quanto à cor, ficariam proibidos, por exemplo, os loiros ou ruivos.

As unhas devem ser curtas e não podem ser usadas certas cores de esmaltes, como amarelo, azul e roxo. A policial também não poderia usar maquiagem colorida ou salto alto, nem mesmo no serviço administrativo. Seriam autorizados no máximo dois anéis. Os brincos, só um de cada lado e não podem ultrapassar a pontinha da orelha.

De acordo com a autora da proposta, a instrutora da academia da PM, capitã Ester Lacerda, o motivo para tantas regras tem por objetivo zelar pela imagem da corporação. “Toda empresa vende uma imagem. Com a polícia não é diferente. Essa imagem pode comprometer a receptividade de quem está sendo atendido se ela for uma imagem mal interpretada por uma má postura ou uma má apresentação”, justifica a policial.

Polêmica
 

Segundo a capitã, a proposta ainda pode receber modificações. E para virar regulamento, precisa da aprovação do comandante geral da PM.

As policiais não deram entrevista opinando sobre o assunto. Mas na internet, na página criada para discutir o assunto e nas redes sociais o tema é polêmico. Há quem defenda a padronização, mas a maioria critica e acha que o visual não interfere no trabalho.

De acordo com a assessoria de imprensa da PM, a página criada na internet para a discussão do assunto foi aberta exclusivamente para colher as opiniões das policiais militares e tem previsão de término no dia 16 de novembro.

Para alguns, há assuntos mais importantes a serem discutidos. “Acho que, independente de ser policial, ela é uma mulher, principalmente. Não tem nada a ver usar maquiagem”, alega a aposentada Adeliane Alves Noronha.

“Acho perda de tempo, pois existem coisas mais importantes que a Polícia Militar poderia estar discutindo”, acredita o empresário Urandir da Silva e Sousa.

Ação da polícia abre polêmica

A desembargadora convocada pelo Tribunal de Justiça do RN Sulamita Pacheco é a relatora da correição parcial impetrada pelo Ministério Público Estadual contra a Vara Criminal de Ceará-Mirim, onde tramita - em segredo de justiça - o processo do sequestro do estudante Porcino Fernandes Segundo, "Popó". Na ação é pedida a cassação da decisão da juíza Valentina Damasceno, pois, segundo o MPRN,  essa decisão teria violado o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96 - que regulamenta as interceptações telefônicas e de informática.

O parágrafo único dessa lei diz:  "Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada".

Assim, o MP entende que a magistrada não agiu de acordo com o que determina a lei e essa violação,  caso não seja sanada, pode gerar futura nulidade processual. E pede que sejam deferidos os pedidos formulados pelo Ministério Público.

A juíza da Vara Criminal de Ceará-Mirim, Valentina Damasceno, disse estar tranquila em relação a decisão que autorizou a interceptação telefônica  nesse processo. "Eu jamais iria proferir uma decisão ilegal. A minha decisão está fundamentada, assim como o pedido de intercepção feito pela delegada. Eu entendo que se houvesse outra forma de se chegar aos sequestradores, ninguém perderia tempo ouvindo 37 dias de interceptação telefônica", disse a magistrada.

Ainda segundo Valentina Damasceno, a promotora não concordou com a  interceptação de alguns números pedidos pela delegada. Os números de telefones foram sugeridos pela Inteligência da Polícia Civil com base numa lista que o departamento possui com nome de pessoas ligadas ao crime de sequestro.

"Não autorizei a interceptação de qualquer cidadão e sim de pessoas ligadas ao crime de sequestro. Entendo que quando não se tem nenhum suspeito do crime, a investigação tem que ser mais ampla para que se chegue a esse suspeito. Mas tudo isso dentro da lei. Tenho muita tranquilidade sobre o que decidi", disse  Valentina Damasceno

Como o processo tramita em segredo de justiça, não é possível ter acesso a decisão da juíza e nem aos pedidos indeferidos do Ministério Público. A TRIBUNA DO NORTE  tentou contato a Promotora de Justiça Izabel Cristina Pinheiro, mas a assessoria do MPRN informou que ela não vai se pronunciar sobre o assunto, porque o processo corre em sigilo.

Associações de delegados e do MP emitem nota de repúdio

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Ampern) emitiu ontem uma nota de repúdio às declarações da delegada de Polícia Civil, Sheila Freitas, sobre a atuação da promotora de Justiça, Izabel Cristina Pinheiro.  A nota afirma que o pronunciamento e a reação da delegada de Polícia Civil adentrou na seara do ataque pessoal a um membro do MP pelo fato deste haver interposto um recurso processual com único objetivo de preservar a regularidade processual.

E que não é dado o direito a nenhuma autoridade policial  promover ataques pessoais a quem quer que seja, mormente contra um membro do Ministério Público que age no estrito cumprimento do dever legal e pelo simples fato deste haver interposto um recurso processual dentro das regras do Estado Democrático de Direito.

Em resposta, a presidente da Associação de Delegados de Policia Civil, Ana Cláudia Saraiva, emitiu nota esclarecendo, entre outras coisas, que a ação policial de combate a um sequestro representa uma corrida contra o tempo, cada segundo é importante na busca da preservação da vida, integridade e liberdade da vitima. E que apesar disso, delegada foi primorosa no seu atuar, pautando sua conduta em conformidade com a lei, fazendo as representações necessárias e as dirigindo a juíza a quem competia autorizar.

 Ainda segundo a nota, a autoridade policial tem total autonomia de entendimento na condução do inquérito policial, como operador de direito, tem liberdade para interpretar a lei e os fatos podendo representar pelas medidas cautelares que entender convenientes à investigação, e que, na condição de Presidente da investigação,delegada estava legitimada a buscar todos os meios legais que entendessem possíveis para chegar aos autores do crime.

Fonte:  http://tribunadonorte.com.br/noticia/acao-da-policia-abre-polemica/227128